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Notícias > Bahia
 
06.06.2013
 
 
 
Por: Ascom
 
Deputados destacam aprovação da Lei de Emancipação Municipal
(Foto: Divulgação)
 

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 416/08, na terça-feira (4), na Câmara Federal, foi especialmente comemorada pelos deputados Waldenor Pereira (federal) e Zé Raimundo Fontes (estadual), que realizaram uma verdadeira cruzada em Brasília e no interior da Bahia, em defesa da proposta que restitui aos Estados, através das Assembleias Legislativas, o poder de criar, fundir, incorporar e desmembrar os municípios.

O poder das casas legislativas de decidir sobre a emancipação política dos municípios foi retirado há 17 anos pela Emenda Constitucional 15/96 e nesse  período inúmeros pedidos vem se acumulando.

Somente na Bahia são mais de 100 solicitações, mas os parlamentares asseguram que a Lei Complementar aprovada não permitirá a criação desenfreada de novos municípios, porque estabelece critérios como população mínima, viabilidades econômico-financeira, político-administrativa e de desenvolvimento sustentável, dispor de núcleo urbano consolidado e realização de plebiscito.

“A Lei Complementar é orientadora. À luz dela, as Assembleias Legislativas vão aprovar Leis Estaduais definindo o acolhimento dos projetos sobre o assunto”, acrescenta Waldenor, que vê no projeto aprovado a perspectiva de se corrigir distorções, como os casos Distritos que têm população e condições superiores às das sedes, sem conseguirem se emancipar.

Das regiões de atuação dos mandatos de Waldenor e Zé Raimundo (Sudoeste, Serra Geral, Médio São Francisco e Chapada Diamantina) estão na fila de emancipação os Distritos de Vila do Café (Encruzilhada), Ibitira (Rio do Antônio), Tauape (Licínio de Almeida), Quaraçu e Lagoa Grande (Cândido Sales), Iguatemi (Livramento de Nossa Senhora), Suçuarana (Tanhaçu), Irundiária (Jacaraci), Lucaia (Planalto), Barra Nova (Barra do Choça), Mutans (Guanambi), Entrocamento (Jaguaquara), Maniaçu e Brejinho das Ametistas (Caetité), Santa Terezinha (Macaúbas), Ibiajara (Rio do Pires), José Gonçalves, Bate-Pé e Ihobim (Vitória da Conquista), dentre outros.

Na defesa da emancipação municipal Waldenor participou, junto com Zé Raimundo, de várias audiências públicas no interior do Estado, fez pronunciamentos em plenário solicitando a votação imediata da proposta e participou de reuniões na Casa Civil da Presidência da República. Também entregou, em agosto de 2012, ao presidente da Câmara Federal, Marco Maia (PT/RS), o pedido de urgência para a votação do projeto, integrando a comitiva formada pelo presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Emancipação dos Municípios, deputado Augusto Maia (PT/PE), dirigentes dos movimentos sociais em defesa da emancipação e de outros parlamentares integrantes da Frente.  

O projeto resultou do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI), constituído pelo ex-presidente Lula, através da Resolução nº 09 do Comitê de Articulação Federativa - CAF, em 17/11/2008, com representações do Governo e das entidades ligadas aos municípios. Como recebeu alterações na Câmara, a proposta retornará ao Senado para apreciação.



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