A partir do dia 20/06 começam a valer as novas regras para cumprimento das ordens de soltura
Por: Imprensa TJBA Atenção! A partir do dia 20/06 começam a valer as determinações do Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária e pela Polícia Civil. O documento determina que as autoridades … Ler mais

