Regime jurídico especial para a pandemia altera pensão alimentícia, relações entre condôminos e de consumo
Lei que flexibiliza relações privadas visa dar estabilidade jurídica enquanto durar a crise pelo novo coronavírus Por Felipe Moura/ Agência Brasil 61 Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 12 de junho, a Lei 14.010, que cria um regime jurídico especial enquanto durar a pandemia do novo coronavírus, altera diferentes normas do direito privado. Entre … Ler mais

