Mulher com Fibromialgia garante permissão para cultivar Cannabis para uso medicinal após recurso da DPU em Vitória da Conquista
Recurso foi acolhido pela 3ª Turma do TRF-1ª Região POR ASCOM/DPU (imprensa@dpu.def.br) A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou, em abril, sentença proferida pela Primeira Instância e concedeu habeas corpus (salvo-conduto) à Regina Mota*, 50 anos, para importar sementes da Cannabis Sativa ou cultivá-la, exclusivamente para fins terapêuticos, na sua residência … Ler mais