MPF/BA aciona Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região por regime trabalhista irregular
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, no último dia 20, Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13 – Bahia). O objetivo é garantir que a instituição deixe de contratar sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e estabeleça o Regime Jurídico Único para a … Ler mais

