MP-BA anuncia ofensiva contra omissos do ICMS após decisão do STJ
Por Governo da Bahia Com a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta (22), de que constitui crime o contribuinte declarar débito com o ICMS e não repassar ao fisco o imposto devido, o Ministério Público Estadual (MP-BA) vai intensificar o enfrentamento a este tipo de infração. Na Bahia, o entendimento consolidado agora … Ler mais

