Recursos da cessão onerosa não podem ser destinados a pagamento de servidor
Por Carla Fonseca/ Comunicação União dos Municípios da Bahia (UPB) Em nota técnica, a União dos Municípios da Bahia (UPB) esclarece que estão proibidos pagamento de salários, vantagens ou aumentos a servidores públicos ou trabalhadores municipais com recursos decorrentes da cessão onerosa, atribuída pela Lei 13.885/2019. O assunto entrou em pauta após a circulação … Ler mais

