Semana da Pessoa com Deficiência: saiba o que mudou nos atos em Cartório
Estatuto da Pessoa com Deficiência diferenciou capacidade de expressar vontade de deficiência e passou a permitir que atos como casamento, união estável, reconhecimento de paternidade e testamento fossem feitos por esta parcela da população Por Assessoria de Comunicação da Associação dos Notários e Registradores da Bahia Casar, constituir união estável, fazer um testamento, reconhecer … Ler mais






