POR: Redação JS-(redação@jornaldosudoeste.com)
Após a repercussão da reportagem publicada pelo Jornal do Sudoeste – “Câmara Municipal de Brumado aprova Projeto já existente e gera questionamentos”, o Assessor Jurídico da Casa, advogado Samuel Coelho Milhazes, entrou em contato com a Redação do JS para esclarecer que houve um equívoco na informação. Segundo ele, o Projeto citado foi apresentado, mas não chegou a ser submetido à apreciação do plenário nem aprovado, como havia sido divulgado.
De acordo com Samuel Milhazes, a proposta está em análise quanto à sua constitucionalidade e à existência de eventual legislação conflitante. O processo já resultou na elaboração de um Parecer Jurídico, que deverá recomendar a retirada ou rejeição do Projeto.
Embora pertinentes, as observações do Assessor Jurídico reforçam, na avaliação de Especialistas ouvidos reservadamente pelo JS, a necessidade de a presidência da Câmara Municipal de Brumado investir em capacitação dos vereadores e assessores parlamentares, além de exigir uma atuação mais efetiva da Assessoria de Comunicação Social. A falta de rigor nesses pontos, segundo os analistas, pode continuar gerando desgaste na imagem institucional do Parlamento.
Nesse caso específico, Especialistas sugerem que o autor da proposta – ou mesmo o conjunto dos vereadores – elabore um Requerimento ao Executivo Municipal solicitando a adoção de medidas para que a Lei Municipal nº 1.803/2017 seja efetivamente regulamentada e passe a produzir os efeitos para os quais foi aprovada.
Foto: Divulgação/Samuel Brumado
