por Redação JS
Motoristas poderão ter direito a 15 minutos de estacionamento gratuito em vagas de Sistemas de Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul) implantados pelos municípios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4.884/2019, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados no último dia 1º de setembro.
O Projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer um período de tolerância de até 15 minutos para quem utilizar vagas de Estacionamento Rotativo Pago em vias públicas municipais. A proposta é de autoria do deputado Antônio José Aguiar Albuquerque (Progressistas/CE) e teve como relator na CCJ o deputado Hugo Leal Melo da Silva (PSD/RJ).
Pelo texto aprovado, a gratuidade será destinada aos motoristas que permanecerem por até 15 minutos nas vagas submetidas ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.
A medida se aplica aos Sistemas implantados, mantidos e operados pelos órgãos municipais de trânsito. As Prefeituras Municipais também deverão informar o período de tolerância nas placas de sinalização e nos Aplicativos utilizados para a cobrança e operação do estacionamento.
O Projeto não estabelece, no texto federal, limite de utilização por placa ou por dia. Eventuais regras complementares dependerão da regulamentação do Sistema em cada município.
O Parecer apresentado pelo relator Hugo Leal Melo da Silva (PSD/RJ) fez ajustes para deixar delimitadas as atribuições dos municípios e da União. Conforme o texto aprovado, caberá aos municípios implantar, manter e operar os Sistemas de Estacionamento Rotativo, enquanto a regulamentação da matéria permanecerá no âmbito federal.
A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Viação e Transportes em maio de 2023. Com a aprovação na CCJ, o Projeto concluiu a análise pelas Comissões previstas para sua tramitação.
Apesar da aprovação na CCJ, a regra ainda não está em vigor. Como o Projeto tramita em caráter conclusivo pelas Comissões, ele pode seguir para o Senado, mas ainda existe prazo para apresentação de recurso que leve a matéria à votação no Plenário da Câmara. Em 3 de setembro, a Mesa Diretora abriu esse prazo, de cinco sessões, a partir de 4 de setembro.
Caso não haja recurso, a proposta poderá ser encaminhada ao Senado. Para que os 15 minutos gratuitos se tornem uma regra nacional, o texto ainda precisará ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.
Algumas cidades já adotam tolerância
A previsão de um período de tolerância não é inédita. O próprio Projeto registra que regras semelhantes já existem em diferentes legislações municipais. A proposta busca estabelecer um parâmetro nacional de 15 minutos por meio da inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro.
Enquanto a proposta não se transforma em Lei Federal, municípios que já possuem sistemas próprios de estacionamento rotativo podem estabelecer regras específicas dentro de sua regulamentação local.
Por enquanto, portanto, os motoristas não devem considerar os 15 minutos gratuitos como um direito nacional. A eventual mudança dependerá da conclusão da tramitação do Projeto no Congresso Nacional e da sanção presidencial.
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