POR REDAÇÃO JS * (redacao@jornaldosudoeste.com)
A Prefeitura Municipal de Brumado, por meio da Controladoria-Geral do Município, promoveu, no último dia 14, uma capacitação voltada a gestores e fiscais de contratos administrativos, com foco nas atribuições desses profissionais e na aplicação das normas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O treinamento abordou aspectos fundamentais da legislação, incluindo responsabilidades legais, boas práticas na fiscalização e medidas de controle necessárias para garantir a regularidade e a eficiência na execução dos contratos firmados pela Administração Pública.
A capacitação foi conduzida pela Controladora-Geral do Município, Juscilene Oliveira Ferreira (Lene Ferreira), e pelo Advogado, Consultor em Gestão Pública e Especialista em Controladoria Interna na área de Administração Pública, Uesllei Maique dos Santos Oliveira.
Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 estabeleceu um novo regime geral para as Licitações e os Contratos Administrativos, definindo princípios, modalidades, etapas, instrumentos de planejamento e mecanismos de controle que devem orientar as contratações públicas.
Nesse contexto, a atuação de gestores e fiscais de contratos é fundamental para acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais, identificar possíveis irregularidades e assegurar que os serviços e demais objetos contratados sejam executados conforme as condições estabelecidas.
A iniciativa do Governo Fabrício Abrantes (Avante) busca fortalecer a transparência e a eficiência da Administração Municipal, ampliar a segurança jurídica dos procedimentos e aprimorar a qualidade da execução dos contratos públicos, contribuindo para a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
* COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE BRUMADO
Foto (Secom/PMB)
