A partir do dia 20/06 começam a valer as novas regras para cumprimento das ordens de soltura

Por: Imprensa TJBA

Atenção! A partir do dia 20/06 começam a valer as determinações do Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária e pela Polícia Civil.

O documento determina que as autoridades responsáveis pela custódia somente darão cumprimento à soltura se o documento apresentado for produzido e assinado eletronicamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).

A autoridade responsável pela custódia deverá observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida, caso em que a soltura plena não poderá ser realizada. Caso contrário, o beneficiário deverá imediatamente ser colocado em liberdade, independentemente de verificação de outros sistemas processuais.

Ao recusar o cumprimento da soltura, na hipótese do documento apresentado não ter sido expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo respectivo para regularização.

O Ato Conjunto nº 01/2022 foi assinado pelos Corregedores do PJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves; e pela Delegada Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.

 

 

 

Foto de Capa: Divulgação

Jornal do Sudoeste

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