Há concordância entre principais atores políticos quanto à prioridade da pauta para o país
por Felipe Moura|Agência Brasil 61
Especialista em direito tributário, o advogado Pedro Abdo acredita que o ambiente político nunca esteve tão favorável para que o Brasil aprove a reforma tributária. Em entrevista ao Brasil 61, ele destacou que o entendimento de que a reforma é uma necessidade para o país e a prioridade que Executivo e Legislativo estão dando à pauta contribuem para o clima de otimismo.
“O ambiente político para aprovação da reforma tributária nunca esteve tão favorável. Há décadas os governos tentam aprovar uma reforma tributária, sem sucesso, mas, pela primeira vez, os fatores mais importantes estão alinhados. Primeiro, porque a reforma é uma necessidade, mas [também porque] é uma pauta prioritária do governo federal através do ministro Fernando Haddad e, além disso, é apoiada tanto pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, quanto pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco”, avalia.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO) concorda que os holofotes do Congresso Nacional estão voltados para a reforma tributária. Segundo ele, isso também se explica pelo fato de essa reforma ter dividido as atenções com outras mudanças importantes que ocorreram nos últimos anos.
“Eu acho [a reforma] imprescindível e acho também que, no governo do presidente Jair Bolsonaro, foi possível votar a reforma da previdência, uma série de outras reformas, como lei do saneamento, lei do gás, de forma que a gente tem agora no novo governo essa responsabilidade praticamente isolada”, diz.
Abdo afirma que a reforma é “extremamente importante” para o crescimento da economia, uma vez que o atual modelo de tributação sobre o consumo é complexo e atrapalha os negócios. “Nós temos milhares de normas tributárias no país. Cada cidade, cada estado tem suas próprias leis, além das leis da União. Temos uma confusão enorme de regras, um passivo tributário sendo discutido na justiça na casa do trilhão [de reais]. A importância de se simplificar esse sistema é urgente”, acredita.
Proposta
A complexidade do sistema não para de crescer. Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) descobriu que o país cria 829 normas por dia útil. Desde a Constituição foram mais de 400 mil.
Para tentar resolver o problema, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o texto preliminar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019. Em linhas gerais, o relator propõe a unificação dos cinco impostos sobre o consumo por um imposto sobre valor agregado (IVA) Dual. Os tributos da União (IPI, PIS e Cofins) dariam origem à Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, enquanto o ICMS, de competência dos estados, e o ISS, de responsabilidade dos municípios, formariam o Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS.
A proposta projeta uma transição de 8 anos do atual para o novo sistema tributário. Uma outra transição que o substitutivo traz é aquela em que se muda a incidência do imposto da origem do produto ou serviço (onde há a fabricação) para o destino (onde há o consumo pelas pessoas). A sugestão da PEC é de que a mudança levará 50 anos.
O texto também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), cujo objetivo é compensar os estados e municípios que, hoje, diminuem os impostos para atrair investimentos, o que será inviável com a adoção do princípio da tributação no destino. A União está disposta a bancar o FDR em até R$ 40 bilhões a partir de 2032, mas os estados querem mais.
Segundo o senador Eduardo Gomes, esse e outros impasses em torno do texto que o relator apresentou na última semana poderão ser resolvidos com o diálogo que deve ocorrer nos próximos dias com governadores, prefeitos e o setor produtivo. “É um momento de buscar convergência em determinados temas e separar aqueles que ainda persistem nos colocando nessa discussão de maneira muito delicada, porque é um assunto muito importante, mas, de qualquer maneira, já é um avanço”, pontua.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende que a PEC vá à votação no plenário da casa ainda na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar.
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