POR KEILA SOFIA AGUIAR * (redacao@jornaldosudoeste.com)
Brumado deu um novo passo na organização das políticas públicas voltadas às pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento. O município instituiu o Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências (PMAFI/Brumado), com o objetivo de organizar o acolhimento, a avaliação, os encaminhamentos e o acompanhamento desse público na rede municipal.
A assinatura simbólica do Plano ocorreu na sexta-feira, 18 de setembro, durante a solenidade de inauguração da Casa de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. O ato contou com a participação do prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante) e de Pedro Henrique Sellis Ribas, vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Decreto nº 126, de 10 de setembro de 2026, que institui o Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências, estabelece diretrizes para a atuação integrada das áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. A proposta é criar um fluxo organizado para que as demandas sejam identificadas, avaliadas e encaminhadas de acordo com as necessidades de cada pessoa, além de garantir o acompanhamento após o atendimento inicial.
De acordo com as diretrizes do Plano, a iniciativa busca facilitar o acesso das famílias aos serviços públicos e fortalecer o atendimento multiprofissional. A organização desse fluxo pretende evitar que usuários e familiares tenham de percorrer diferentes setores da Administração Municipal sem uma orientação clara sobre os serviços disponíveis e os encaminhamentos necessários.
A proposta prevê a articulação entre diferentes áreas da Administração Pública Municipal para que o atendimento às pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento não ocorra de forma isolada. A integração entre Saúde, Educação e Desenvolvimento Social deverá permitir o compartilhamento de responsabilidades e a definição de encaminhamentos conforme as necessidades identificadas durante o processo de avaliação.
O Plano está alinhado à Política Municipal de Atendimento à Pessoa com Transtornos e Deficiências, instituída pela Lei Municipal nº 2.071/2025. O Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências (PMAFI/Brumado) também foi aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência por meio da Resolução nº 001, de 20 de agosto de 2026.
A iniciativa considera ainda as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas nacionais relacionadas à avaliação biopsicossocial.
Setembro Verde
A assinatura simbólica do Plano ocorreu dentro da programação do Setembro Verde, campanha dedicada à conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência e à promoção da inclusão social.
A mobilização busca ampliar o debate sobre as barreiras enfrentadas por esse público, entre elas as dificuldades de acesso à Educação adequada às necessidades individuais, à qualificação profissional e ao mercado de trabalho em condições de igualdade.
O Setembro Verde também chama atenção para as diferentes formas de deficiência, incluindo aquelas que não são imediatamente perceptíveis, e reforça a necessidade de combater o preconceito e o capacitismo.
Nesse contexto, a campanha procura estimular a participação da sociedade na construção de políticas públicas capazes de ampliar direitos, acessibilidade, autonomia e participação social.
Atendimento permanente
Com validade permanente, o Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado passa a constituir uma ferramenta para organizar a atuação do município no atendimento às pessoas com Deficiência e Transtornos do Neurodesenvolvimento.
A expectativa é que a articulação entre os diferentes setores da Administração Municipal contribua para tornar mais claro o percurso das famílias dentro da rede pública, desde o acolhimento e a avaliação até os encaminhamentos e o acompanhamento dos casos.
A implantação do Plano Municipal de Avaliação Funcional e Atendimento Integrado às Pessoas com Transtornos e Deficiências representa, dessa forma, uma medida de estruturação da política municipal de atendimento às pessoas com Deficiência e Transtornos, com foco na integração dos serviços e na garantia de acesso aos direitos previstos na legislação.
* COM INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Foto: reprodução/Redes Sociais
