POR REDAÇÃO JS * (redacao@jornaldosudoeste.com)
O deputado estadual José Luciano Santos Ribeiro (União Brasil) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), um Projeto de Lei que prevê a obrigatoriedade da contratação de Seguro-Garantia com Cláusula de Retomada em obras públicas estaduais. Inserido na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) o Seguro Garantia obriga a Seguradora a assumir e dar continuidade à obra ou serviço caso a empresa contratada abandone, atrase ou não consiga cumprir suas obrigações.
O deputado Luciano Ribeiro defendeu que a proposta tem como objetivo reforçar a proteção ao interesse público diante do histórico de paralisações e abandono de contratos administrativos na Bahia. Segundo ele, a medida busca alinhar a legislação estadual às normas gerais da União sobre Licitações, respeitando os limites constitucionais e oferecendo maior segurança jurídica aos processos.
No documento apresentado à Assembleia Legislativa, o deputado Luciano Ribeiro ressalta que a Cláusula de Retomada representa uma tendência moderna para evitar obras inacabadas. O mecanismo garante a entrega do empreendimento ao Estado, e não apenas o pagamento de indenizações em caso de descumprimento contratual.
Para o parlamentar, o modelo é mais eficiente e atende melhor ao interesse coletivo. “A medida fortalece a segurança jurídica, amplia a proteção do erário e contribui para maior eficiência na execução das obras públicas, sem comprometer a competitividade do certame. Ao exigir o Seguro a ser contratado pelos licitantes, especialmente pelo vencedor da Licitação, o poder público reduz o risco de prejuízos em caso de abandono da obra”, afirmou.
Com a iniciativa, o deputado Luciano Ribeiro pretende minimizar os impactos negativos de contratos descumpridos e assegurar maior efetividade na execução de obras públicas na Bahia. A proposta, segundo o parlamentar, busca garantir que os empreendimentos sejam concluídos e entregues ao Estado, fortalecendo a proteção ao interesse coletivo.
* COM INFORMAÇÕES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DEPUTADO ESTADUAL LUCIANO RIBEIRO
Foto: Divulgação/Ascom
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