Dia da Consciência Negra marca avanço histórico em Brumado: Prefeito encaminha Projeto de Lei ao Legislativo Municipal que assegura Imunidade Tributária a Terreiros de Religiões de Matriz Africana

POR REDAÇÃO JS (redacao@jornaldosudoeste.com)

A Imunidade Tributária é um dos mecanismos previstos pela Constituição Federal de 1988 para impedir a cobrança de impostos sobre determinados bens, Instituições e situações específicas. Entre essas garantias está a imunidade concedida a templos de qualquer culto, conforme o Artigo 150, Inciso VI, Alínea “b”. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu alterações no Sistema Tributário do país, esse dispositivo foi ampliado para incluir também Entidades Religiosas e suas Organizações Assistenciais e Beneficentes, reforçando a proteção jurídica à liberdade religiosa no país.

Na prática, porém, a aplicação desse direito ainda é desigual em muitos municípios brasileiros – especialmente quando se trata dos Terreiros de Religiões de Matriz Africana – entre os quais está Brumado. Essas comunidades frequentemente esbarram em entraves burocráticos e institucionais, agravados pelo racismo estrutural e pela intolerância religiosa, que se manifestam em procedimentos administrativos excludentes. O excesso de exigências, a falta de informação sobre direitos e a desconsideração das particularidades dessas tradições dificultam a efetivação da Imunidade Tributária, contribuindo para um processo de deslegitimação de seus saberes, formas de organização e expressões de fé.

Nesse contexto, a luta pela efetivação da Imunidade Tributária para os Terreiros de Matriz Africana em Brumado ganhou corpo a partir de 2023, impulsionada pelo Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica aos Povos de Axé, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Campus XX/Brumado. Coordenada pelo Advogado, Professor e vereador em Vitória da Conquista Alexandre – Xandó – Garcia Araújo (PT), cuja iniciativa estruturou um amplo processo de mobilização, formação jurídica e articulação institucional.

Iniciado em agosto de 2023, a partir de encontro promovido pelo Coletivo AfroBrumado, que reuniu lideranças religiosas no Ilê Asé Ofá Ibó, Terreiro de Candomblé localizado no Bairro Malhada Branca. Na ocasião, foram discutidas demandas prioritárias, entre elas a necessidade de garantir a Imunidade Tributária prevista na Constituição Federal. Na ocasião, o Advogado e Professor Alexandre – Xandó – Garcia Araújo destacou a importância da participação direta de Babalorixás e Yalorixás na entrega do Requerimento ao município e reforçou que os Terreiros possuem direito pleno à isenção de impostos, assim como qualquer outro templo religioso.

Poucos dias depois, no final do mês de agosto, o Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica para Povos de Axé protocolou o pedido formal de isenção de IPTU e demais tributos para os Terreiros de Brumado. O documento, entregue à Secretaria Municipal da Fazenda, foi assinado por 12 líderes religiosos. A iniciativa resultou de um trabalho de identificação dos Terreiros, formação jurídica das comunidades e articulação entre a Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e o Coletivo AfroBrumado.

Durante a entrega do documento na Prefeitura Municipal, Alexandre – Xandó – Garcia Araújo apresentou o conjunto de fundamentos legais que asseguram a Imunidade Tributária, incluindo dispositivos constitucionais e jurisprudência já consolidada. O Professor e Advogado também chamou atenção para a necessidade de o município regulamentar um direito previsto na Constituição, mas historicamente negligenciado em relação às religiões de matriz africana.

Paralelamente à mobilização institucional, o Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica para Povos de Axé iniciou a construção de um Mapa Digital dos Terreiros de Brumado, com objetivo de dar visibilidade às Comunidades Tradicionais de Terreiro, preservar sua memória e enfrentar o racismo religioso.

A discussão voltou à agenda pública em 20 de outubro de 2025, quando o Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica para Povos de Axé realizou sua primeira reunião com membros da Procuradoria Jurídica e da Secretaria Municipal de Finanças, dialogando para viabilizar alternativas para a efetivação da Imunidade Tributária.

Na reunião, falando em nome Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica para Povos de Axé, o Advogado e Professor Alexandre – Xandó – Garcia Araújo, destacou que o pleito havia sido protocolado em 2023, sem avanço, e reforçou a urgência do reconhecimento do direito. Os membros do Governo Municipal comprometeram-se a realizar análise técnica e elaborar mecanismos de regulamentação, além de agendar uma nova rodada de diálogo ampliada, com a presença das Comunidades de Terreiro, após a emissão do Parecer Municipal.

O resultado das iniciativas do Coletivo AfroBrumado e, principalmente do Projeto de Extensão Machado de Xangô – Assessoria Jurídica para Povos de Axé, foi recompensado no dia 20 de novembro, data em que se comemora o Dia da Consciência Negra, quando o prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante) formalizou o encaminhamento à Câmara Municipal, através do líder do Governo na Casa, vereador Reinaldo – Rey de Domingão – de Almeida Brito (Avante), do Projeto de Lei que reconhece oficialmente os Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro como Templos Religiosos, assegurando, dessa forma, legalmente, o direito à Imunidade Tributária.

Para o Advogado, Professor e vereador conquistense Alexandre – Xandó – Garcia Araújo (PT), cuja trajetória como ativista e docente tem fortalecido a difusão de direitos garantidos aos Terreiros e aos Povos e Comunidades de Matriz Africana, sua atuação acadêmica e de extensão tem sido fundamental para ampliar o acesso à informação e promover um diálogo mais produtivo com a atual gestão municipal de Brumado, a elaboração e o encaminhamento pelo prefeito ao Legislativo Municipal do Projeto que reconhece como Templos Religiosos os Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro do município, representa um marco histórico e reforça a importância da mobilização que foi iniciada pelo Coletivo AfroBrumado ainda em 2023.

A reportagem do JS buscou contato com o prefeito Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira (Avante), por meio do aplicativo WhatsApp (77 99968-**82), para que ele comentasse a importância da proposta encaminhada à Câmara Municipal e apresentasse suas expectativas quanto à tramitação da matéria no Legislativo. Até o fechamento desta reportagem, entretanto, não houve retorno.

Foto Capa: Ascom/PMB