Fiscalização: Prefeituras da Bahia podem se unir à AMIG e ANM no combate à sonegação fiscal no setor de mineração

Agência Nacional de Mineração vai treinar cidades para fiscalizarem mineradoras; Bahia é o maior estado minerador do nordeste e já recolheu R$ 91,6 milhões em royalties até agosto deste ano

Por: Manuel Marçal

Prefeituras de cidades mineradoras da Bahia, interessadas em somar esforços conjuntos com a Agência Nacional de Mineração (ANM), podem solicitar cadastro para serem habilitadas no acordo de cooperação técnico entre a agência reguladoras e municípios para monitorar e fiscalizar – de maneira conjunta – a atividade de mineral no estado.

Os termos do acordo foram construídos entre a ANM e a AMIG (Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil), entidade que possui atuação nacional. Notificações, autuações e multas continuam sendo de competência da agência reguladora.

Com o objetivo em reduzir a sonegação fiscal que ocorre no setor extrativista, a ANM vai capacitar funcionários de prefeituras de cidades mineradoras para fiscalizar uma importante receita para os cofres públicos – o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), popularmente conhecida como “royalties” da mineração.

 A CFEM é uma receita patrimonial da União, repartida aos estados e municípios mineradores E é declarada pelas próprias mineradoras. Não se trata de um imposto, mas sim uma devida participação do poder público no resultado da exploração dos recursos minerais brasileiros. A alíquota incide sobre o faturamento: saída por venda do produto mineral das áreas da jazida, mina, salina ou outros depósitos minerais, assim como a transformação industrial do produto mineral ou mesmo o seu consumo por parte do minerador. Todas devem declarar CFEM, independentemente do porte, até mesmo uma pequena empresa que extrai brita, areia, quartzito, água mineral.

Até agosto deste ano, quando foram divulgados os últimos dados da ANM, a Bahia já recolheu R$ 91,6 milhões de CFEM. O valor é 60% maior em relação ao mesmo período do ano passado, quando o estado recolheu R$ 57 milhões. Maior estado minerador do nordeste e o terceiro maior do país em arrecadação de CFEM, a Bahia está atrás apenas do Pará e Minas Gerais

Ferro, ouro e o níquel são os principais bens minerais explorados na Bahia, de acordo com a secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico. As cidades mineradoras de Caetité, Jacobina e Itagibá juntas responderam por 51% da produção mineral no estado em agosto. Destaque também para Brumado, Jaguarari, Sento Sé, Piatã, Barrocas, Andorinha e Juazeiro.

MOMENTO HISTÓRICO

O diretor da Regional Nordeste da AMIG e prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcellos explica que a Nova Lei do Royalties e a lei que criou a Agência Nacional de Mineração legalizaram – em âmbito administrativo – a possibilidade da ANM e cidades mineradores formalizarem convênios. “Até então, os municípios não tinham direito de fiscalizar mineradoras. Só quem podia fazê-lo era a União”.

O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Waldir Salvador vai além. Ele destaca que é rotina das prefeituras fazerem fiscalização tributária dos seus contribuintes e que as cidades sabem o que é CFEM. “É verdade que os municípios estão fazendo um papel que a União deveria fazer, mas os municípios conhecem sim de fiscalização e o que estão aprendendo agora são os procedimentos sobre fiscalização de CFEM. O que muda, é que elas vão conhecer por dentro os procedimentos de fiscalização dos royalties declarados pelas empresas mineradoras”, pontua Waldir Salvador.

“Toda prefeitura tem secretaria de fazenda, tem fiscal. A fiscalização agora será feita in loco, olho no olho. Podemos recolher documentos, fazer estudos e análises junto a ANM”, afirma o executivo da AMIG.  “Poderemos comparar o que se declara de CFEM com o que se declara de ICMS e Imposto de Renda. Vamos poder trocar figurinha com a Receita Federal. Isso é um avanço”, celebra. “E cai um tabu de que o município não tinha nem direito de conversar sobre o assunto”, enfatiza.

Ao enaltecer o acordo de cooperação técnica, o prefeito de Brumado fez um alerta para que todos os prefeitos da Bahia olhem para este tema, porque as cidades podem estar perdendo rendimento de CFEM. O município vai fornecer dois servidores concursados com formação na área do direito e em mineração. Em todo Brasil, já são mais de 66 servidores de prefeituras cadastrados junto à ANM.

NÚMERO DE SERVIDORES NA ANM É INSUFICIENTE

Atualmente, a Agência Nacional de Mineração conta apenas com sete servidores capacitados para fiscalizar CFEM, número muito insuficiente para fazer um trabalho de acompanhamento ativo, uma vez que o Brasil conta com 2600 cidades com mineração, ou seja, cerca de 50% do total de municípios no país. Os servidores da agência reguladora conseguem monitorar apenas 30 empresas por ano. Em relatório recente, a Controladoria Geral da União sinalizou que o número de servidores na ANM é insuficiente e isso favorece práticas de sonegação fiscal no setor.

 

 

 

Foto de Capa: Divulgação Internet

Jornal do Sudoeste

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