FPM: PEC que prevê adicional de 1,5% em março alcança número mínimo de assinaturas

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que pede a ampliação em 1,5% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) às prefeituras no mês de março, teve o número mínimo de assinaturas para tramitar na Câmara dos Deputados. Até quinta-feira (27), 188 deputados haviam assinado.

O repasse adicional de 1,5% serviria para “mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios, em especial o piso nacional da enfermagem”, segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A aprovação do piso salarial em outubro para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras vai gerar despesa de R$ 10,5  bilhões por ano aos municípios, motivo pelo qual eles pleiteiam uma fonte extra para esses gastos.

“Esse 1,5% uma vez aprovado irá se traduzir em cerca de R$ 10 bilhões por ano para as prefeituras do Brasil, com um pagamento único no mês de março de cada ano”, destaca o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

“Não há que se discutir a importância dos profissionais da saúde, mas, sem que seja aprovada uma fonte de custeio, conforme o Congresso havia se comprometido, veremos a descontinuidade de diversos programas sociais, o desligamento de profissionais e a população que mais necessita desassistida. Nenhuma matéria apresentada pelo Congresso até o momento viabiliza o custeio do piso. Essa PEC é a que vai permitir que os municípios consigam pagar o piso da enfermagem. Só ampliando de forma permanente a fonte de financiamento é que os entes locais vão conseguir arcar com mais essa despesa”, completa Ziulkoski.

De acordo com a Constituição Federal, a União deve repassar aos municípios, a cada dez dias, 22,5% do que arrecada com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Se aprovado, o repasse extra de 1,5% em março deve se somar aos adicionais de 1% em julho, setembro e dezembro, já garantidos por meio de emendas constitucionais.

O repasse adicional de março será calculado com base na arrecadação com IR e IPI entre março do ano anterior e fevereiro do ano seguinte. Se a PEC for aprovada nos moldes em que foi apresentada, o repasse extra deve ser escalonado. No primeiro ano, seria de 0,75% e, só a partir do segundo ano, de 1,5%. O especialista em orçamento público Cesar Lima diz que, além do aumento gradual, a proposta não surtiria efeito prático imediato.

“Essa PEC, além de escalonada, só vai entrar em vigor no exercício consecutivo à aprovação dela. É muito improvável que a essa altura do ano a gente consiga ter a aprovação de uma PEC dessa envergadura no Congresso Nacional. Ela sendo aprovada no início do ano que vem só vai ter eficácia a partir de 2024. Não sei se esse argumento seria melhor e se vai dar tempo das prefeituras aguardarem os efeitos dessa PEC para começar a pagar o piso da enfermagem”, avalia.

Repasse

Nesta sexta-feira (28), os municípios partilham quase R$ 3,5 bilhões do FPM. O valor corresponde à transferência do terceiro decêndio de outubro e, considerando a inflação acumulada nos últimos 12 meses, é 29,4% maior que o do mesmo período do ano passado.

Já para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão destinados cerca de R$ 870 mil.

FPM: bloqueios

Até a última quinta-feira (27), 15 municípios estavam bloqueados e, por isso, não devem receber o repasse do FPM até regularizarem as pendências, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional.

FPM: municípios com repasses bloqueados

1. Bonfim do Piauí (PI)
2. Caçador (SC)
3. Campos Sales (CE)
4. Carapebus (RJ)
5. Carmópolis (SE)
6. Cruzeiro (SP)
7. Dois Irmãos das Missões (RS)
8. Gameleira de Goiás (GO)
9. Japaratuba (SE)
10. Mangaratiba (RJ)
11. Pitangui (MG)
12. Rorainópolis (RR)
13. Santa Luzia do Itanhy (SE)
14. São João de Meriti (RJ)
15. Seridó (PB)

Confira abaixo quais são as principais causas para que uma prefeitura seja impedida de receber a transferência do Fundo de Participação dos Municípios, segundo a CNM.

• Não pagamento da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
• Dívidas com o INSS;
• Débitos com a inscrição da dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
• Falta de prestação de contas no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (Siops).

Para desbloquear o repasse, o município deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde definitivamente os recursos bloqueados. Eles apenas ficam congelados enquanto as pendências não são regularizadas.

FPM: o que é?

O FPM é um fundo pelo qual a União repassa aos municípios, a cada dez dias (por isso o nome “decêndio”), 22,5% do que arrecada com o IR e o IPI. A cada mês, portanto, são três transferências nos dias 10, 20 e 30. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O dinheiro das prefeituras é creditado pelo Banco do Brasil.

Os percentuais de participação de cada município são calculados anualmente pelo TCU, de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita dos estados. Os municípios são divididos em três categorias: capitais, interior e reserva. As capitais dos estados e Brasília recebem 10% do FPM. Os demais municípios brasileiros são considerados de interior, e embolsam 86,4% do fundo. Já os municípios de reserva são aqueles com população superior a 142.633 habitantes e recebem – além da participação como município de interior – uma cota adicional de 3,6%.