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MP recomenda à Coelba o restabelecimento de contrato com as casas lotéricas da Caixa Econômica Federal

Por George Brito – Cecom/MP BA

O Ministério Público estadual recomendou na quarta-feira (11), à Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) que restabeleça o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF) para que os usuários possam pagar as contas de energia elétrica nas casas lotéricas. A Promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da Recomendação, afirma que o restabelecimento do contrato precisa ser realizado “com o máximo de urgência”.

Foi recomendado também que a Companhia não suspenda o fornecimento de energia para consumidores inadimplentes, nem aplique multas aos usuários que estejam com faturas atrasadas, em relação ao período compreendido entre o dia da rescisão oficial do contrato até o momento em que ele for restabelecido.

Baseada na Resolução 768/2017 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Promotora afirma que a Coelba tem o “dever de disponibilizar serviço de atendimento à população que seja compatível com a demanda existente, não ocasionando demora exacerbada, longas filas, insatisfação geral e prejuízos para todos os usuários do Estado da Bahia”.

Jornal do Sudoeste

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