PEC dos Precatórios: calote oficial aos credores da União

Precatórios são dívidas da União que o governo federal é obrigado a pagar por lei a pessoas físicas e jurídicas. 

A PEC 23 limita o valor das despesas anuais com precatórios, altera o reajuste das dívidas e muda a forma de calcular o teto de gastos. Ora, um país que não honra os seus compromissos, como os precatórios, gera consequências danosas em sua reputação perante a comunidade financeira internacional. 

O parcelamento de pagamento dos precatórios de 2022, estimados em R$ 89 bilhões, é indubitavelmente uma manobra escandalosa de política-governamental — que golpeia credores da União em seus direitos constitucionais — e visa a atender aos interesses de um governo (1) que se mostra incompetente ao não cortar despesas públicas em sua própria casa; (2) que deseja retribuir o apoio recebido do Centrão com a liberação de R$ 30 bilhões em emendas parlamentares; e (3) que quer colher dividendos políticos com medidas populistas e eleitoreiras objetivando a sua reeleição.   

A manobra é uma forma de pedalada fiscal, que dribla a constituição vigente para descumprir obrigações fiscais irrecorríveis, mas decerto será motivo de declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte.    

No passado recente, pedala fiscal, enquadrada como crime de responsabilidade, motivou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.   

É muito vergonhoso testemunhar a Câmara Federal anuir com o confisco de direitos de terceiros — Estados, municípios e professores — para atender à política não republicana de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes.  

Chegamos simplesmente ao fundo do poço da imoralidade governamental e parlamentar. Não temos mais segurança jurídica em nossos direitos constitucionais. As normas que nos regem são manipuladas descaradamente pelo Congresso, bastando que haja interesse de governos e políticos não alinhados com a decência pública.   

É deplorável ao que assistimos: um país de políticos de atitudes não republicanas indo se socorrer sempre da velha engenharia política do jeitinho brasileiro sórdido de encontrar soluções fabulosas para os seus problemas. O que revela, lamentavelmente, que vivemos em uma nação de pouca seriedade político-governamental, onde o calote aos credores pode se tornar doravante peça oficial de governo.   

Que moral tem diante de eleitores 312 parlamentares que se solidarizam com o governo para aplicar calote na nação? A sociedade precisa reagir e não permitir que políticos imorais enxovalhem o país. 

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor federal aposentado. Balneário Camboriú-Santa Catarina.
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