Projeto de Zé Raimundo que define critérios para nomes de Ruas e Escolas é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (31),por unanimidade, o Projeto de Lei  de autoria do deputado Zé Raimundo para normatizar a denominação de Ruas, Escolas, prédios e bens públicos na Bahia. Ele propõe critérios para essa prática de homenagear fatos históricos, personalidades e os bens culturais e naturais.

Na sessão que aprovou o PL 20.650/2013, o autor lembrou que teve o maior cuidado de examinar e estudar a matéria, tendo enviado cópias para os colegas que quisessem tirar dúvidas. O Projeto de Zé Raimundo, que é professor e doutor em História, é recheado de dados pesquisados, reveladores das distorções, excessos e ilegalidades, que segundo ele ferem a legislação federal (Lei nº. 6.454/77). Revela, por exemplo, que entre as 10 maiores cidades baianas, Ruas e Avenidas levam nomes de pessoas vivas, como do ex-governador Paulo Souto.

De acordo com a justificativa do deputado para o PL, dar nome de pessoa viva a um patrimônio público atenta contra a Administração Pública e pratica a propaganda ostensiva e permanente. “A utilização de nomes de pessoas vivas nos bens pertencentes ao patrimônio público, móveis ou imóveis, tem sido uma preocupação das autoridades que zelam pelo que é de todos, certamente para impedir a privatização do patrimônio público, ou com outras palavras, a sua patrimonialização”, argumenta.

 Zé Raimundo defende a preservação da memória coletiva nos bens públicos, mas estabelece no seu projeto critérios mais objetivos para essa prática, como o que atribui a cada um dos Poderes a definição de suas homenagens. Ou seja, móveis e imóveis do Poder Judiciário serão denominados por Lei de Iniciativa do Tribunal de Justiça, e a mesma regra será aplicada nos Poderes Executivo e Legislativo. O Projeto também exige justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das obras e ações do homenageado, especialmente com a correlação entre a sua trajetória e a denominação a ser atribuída.

Redacão Jornal do Sudoeste

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