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Vitória da Conquista atende MP e rescinde contratos ilegais com escritórios de advocacia

Por George Brito – Cecom/MP BA

 

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, atendeu recomendação do Ministério Público Estadual e rescindiu três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. A rescisão foi publicada na terça-feira, dia 23, no Diário Oficial do Município.

Segundo a recomendação expedida pela Promotora de Justiça Lucimeire Farias, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação. Os contratos somavam um total de R$ 936 mil e previam prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e Procuradores Municipais que, segundo a recomendação, devem exercer as atividades previstas nos contratos rescindidos.

 

Foto de Capa: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista

Jornal do Sudoeste

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