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Zé Raimundo é relator de projeto de incentivo fiscal e pede provação do plenário

Por Joana D’arck Cunha Santos

 

O deputado Zé Raimundo foi escolhido para relatar no plenário o PL 22.944 sobre a convalidação dos incentivos fiscais que já são oferecidos ao parque industrial baiano, quando defendeu a aprovação da proposta encaminhada pelo governador Rui Costa ao legislativo baiano. Apesar de ser considerada uma medida importante tanto por governistas quanto por oposicionistas, a votação do PL foi adiada para a próxima sessão plenária.

Titular das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa da Bahia, Zé Raimundo emitiu oralmente em plenário o seu relatório e apresentou a síntese da proposta:  “A presente proposição dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, relativos ao imposto dispensado por meio das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre a reinstituição desses benefícios”.

Em seguida, ele observou que a convalidação dos incentivos se baseiam na Lei Complementar Federal 160, de agosto de 2017, e no acordo firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS 190/17, que estabeleceram os procedimentos necessários para a materialização do processo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos à revelia da Lei Complementar Federal.

Como o projeto de incentivos fiscais sobresta a pauta legislativa (quando um PL tranca a pauta, impedindo a votação de outros projetos enquanto ele não for apreciado em plenário), a Oposição pediu vistas, numa estratégia para ganhar tempo e avaliar outras propostas enviadas pelo Executivo. Ficou então para a segunda ou terça da próxima semana a votação deste projeto que já tem o pedido de aprovação declarado por Zé Raimundo.

 

Jornal do Sudoeste

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