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Zona Azul: Mantidos os vetos do prefeito às emendas do Legislativo à Lei Municipal 1.873/19

Da Redação

 

O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), que desde a posse no atual mandato, em 1º de janeiro de 2017, tem podido contar com expressiva maioria de votos na Câmara Municipal. Normalmente onze dos treze vereadores [alguns eleitos pela oposição, mas que se curvaram aos quase 70% de votos obtidos pelo gestor e passaram a engrossar a bancada governista] chancelam toda e qualquer proposta encaminhada pelo chefe do Executivo Municipal para discussão e aprovação da Casa. Foi assim, por exemplo, quando o prefeito decidiu restringir benefícios conquistados pelas servidoras públicas municipais e reduziu o prazo da licença maternidade de 180 para 120 dias; ou quando aprovou a precarização dos serviços públicos, extinguindo cargos do quadro efetivo da estrutura administrativa [motorista, auxiliar de manutenção, auxiliar de serviços gerais e guarda civil municipal], entre outras propostas que mereceram manifestações contrárias de segmentos da sociedade. Outras propostas, como a que promovia a readequação do calendário municipal de feriados, que previa acabar com as datas comemorativas do padroeiro São Sebastião e do São João, somente não foram aprovadas por conta da reação da comunidade católica que lotou as galerias e promoveu uma ampla campanha nas ruas e nas redes sociais.

Se por um lado tem sido determinante para que as propostas do Governo Municipal possam ser implementadas, por outro, essa subserviência dá até agora expressiva base de sustentação do Governo Municipal na Casa Legislativa [invariavelmente 11 dos treze vereadores avalizam propostas do Executivo], tem contribuído decisivamente para o desgaste e a perda de credibilidade junto à sociedade da Câmara Municipal, embora os vereadores – a maioria deles – parecessem não demonstrar inquietação com a situação.

Com as galerias lotadas, os vereadores chegaram a cogitar a aprovação de uma Lei inconstitucional para demonstrar independência. Foto: Gisele Costa/Arquivo JS.

A aprovação da Lei Municipal 1.811/17, que instituiu o Sistema de Estacionamento Público Rotativo Pago (Zona Azul), sem que houvesse a preocupação com a discussão da proposta por parte da população, que não participou da Audiência Pública, e dos vereadores, que não ampliaram a discussão e chancelaram integralmente a proposta do Executivo Municipal, causou a reação de setores da sociedade brumadense, em especial dos empresários dos setores varejista e de serviços, representados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), que ganharam apoio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e, naturalmente, de políticos de olho nas eleições municipais de 2020, sinalizou para a possibilidade de reavaliação da relação do Legislativo com o Executivo Municipal.

A “rebelião”, que ganhou corpo no dia 30 de agosto, quando centenas de empresários dos setores varejista e de serviços e comerciários lotaram as galerias da Câmara Municipal para cobrar dos vereadores um posicionamento para que o Sistema de Estacionamento Público Rotativo Pago fosse reavaliado e passasse por adequações. Com a Casa cheia, o que é cada sessão legislativa mais raro, os vereadores se posicionaram pela apresentação de um Projeto de Lei, que já sabiam antecipadamente seria integralmente vetado pelo prefeito ou judicializado, por ser flagrantemente inconstitucional, já que pretendia legislar sobre contratos legalmente firmados em vigor, mas que “reaproximava” o Legislativo Municipal das suas atribuições e prometia romper a até então inabalável subserviência às propostas e caprichos do prefeito.

O jogo de cena, que seria materializado na aprovação pelos treze vereadores com assento na Casa de uma Lei Modificativa que alteraria praticamente todos os dispositivos da Lei Municipal 1.811/17, anteriormente aprovada, prosseguiu quando o Executivo Municipal encaminhou uma proposta para adequação de pontos da Lei, devidamente acordados em reuniões entre a Prefeitura, concessionária, CDL e OAB, com participação de representantes da Câmara Municipal e do Ministério Público Estadual, substituindo a pretensão de aprovar um Projeto construído no Legislativo Municipal. A aprovação da proposta do Governo Municipal, no entanto, foi possível depois que consensualmente, onze dos treze vereadores decidiram pela apresentação de emendas ao Projeto de Lei enviado pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB). A principal emenda aprovada pelos vereadores, restabelecia a obrigatoriedade de toda e qualquer alteração ou regulamentação do Sistema de Estacionamento Público Rotativo Pago (Zona Azul) ter de passar pelo exame e autorização da Câmara Municipal.

Ao vetar emendas incluídas na Lei Municipal 1.873/129, sem se preocupar em reunir os vereadores, o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos abriu uma crise no relacionamento com o Legislativo Municipal – Foto: Arquivo JS.

A decisão do prefeito de vetar integralmente as modificações inseridas no texto original da Lei Municipal 1.873/19 pela Câmara Municipal, segundo uma fonte do JS, sem se preocupar em reunir os vereadores para apresentar uma justificativa, desencadeou uma crise no relacionamento. Imediatamente, falando em nome da Casa, o presidente Leonardo Quinteiro Vasconcelos (PDT), sem esconder sua indignação, reagiu prometendo, inclusive, ingressar com medidas judiciais para restabelecer as prerrogativas do Legislativo Municipal.

Até então fiel escudeiro do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), com quem tem laços sanguíneos e mantém uma relação política de amor e ódio, bem ao seu estilo, incisivo, o pedetista Leonardo Vasconcelos, prometeu denunciar o gestor à Justiça por “usurpação de poder” e acionar a Assessoria Jurídica da Casa para adotar medidas legais com objetivo de tornar sem efeito a vigência da Lei Municipal 1.873/19 conforme foi sancionada. “Ele [prefeito Eduardo Lima Vasconcelos] está usando do Poder Executivo e Legislativo ao mesmo tempo. Vamos acionar a nossa Assessoria Jurídica para tornar sem efeito essa Lei sancionada [Lei Municipal 1.873/19] e também vamos à Justiça no sentido de fazer uma denúncia por usurpação de poder”, sublinhou o presidente à Câmara Municipal.

A reação do presidente da Casa fez com que um possível realinhamento das forças no Legislativo Municipal fosse visto como inevitável. Setores da oposição chegaram a comemorar a perspectiva do prefeito perder sua esmagadora maioria e pudesse enfrentar resistências a propostas que deverão ser encaminhadas para apreciação dos vereadores já a partir de agora, quando precocemente a campanha pela sucessão municipal já está nas ruas e o socialista Eduardo Vasconcelos já declarou disposição de disputar.

Essa expectativa foi frustrada na noite da segunda-feira, dia 7, quando a Câmara Municipal teve a oportunidade de fazer valer a vontade expressa anteriormente e derrubar os vetos do prefeito, mantendo na Lei Municipal 1.873/19 as emendas aprovadas na Casa. Sete dos vereadores que votaram favoravelmente e ajudaram as emendas a serem aprovadas pela quase unanimidade [11 votos a 2], recuaram e impediram que os vetos fossem derrubados. Por sete votos a cinco, uma abstenção [a vereadora Ilka Nádia Vilasboas Abreu não esteve presente à sessão], portanto, sem o quórum mínimo exigido, os vetos (e a vontade do prefeito) foram mantidos e, pelo menos na operacionalização do Sistema de Estacionamento Público Rotativo Pago (Zona Azul), o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos e os que vierem a ser eleitos durante a vigência do contrato de concessão dos serviços poderá, a partir do entendimento da Administração Municipal, promover e regulamentar alterações sem precisar submete-las ao Legislativo Municipal.

Sete dos onze vereadores decidiram manter a subserviência ao prefeito e validaram o veto a uma proposta que ajudaram a construir. – Foto: Luciano Santos/Blog 97 News.

Fruto de uma intensa articulação que teria sido, segundo fontes do JS, promovidas pessoalmente pelo prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, na manhã e tarde da segunda-feira (07), a manutenção de uma base de sustentação do Governo Municipal na Câmara Municipal está garantida – a votação da manutenção dos vetos sinaliza claramente essa tendência – e o gestor poderá continuar contando com os votos e a fidelidade de pelo menos sete dos treze vereadores, justamente os que decidiram revogar uma medida que ajudaram a construir e aprovar.

A reação do presidente do Legislativo Municipal à manutenção dos vetos do prefeito foi imediata. Ainda na noite da segunda-feira, o pedetista Leonardo Quinteiro Vasconcelos demonstrou intransigência ao criticar a decisão de manutenção dos vetos, destacando que, embora respeitando a opinião divergente dos vereadores que decidiram em favor do prefeito, mantinha a postura em defesa, principalmente, da autonomia do Legislativo Municipal. Para Leonardo Vasconcelos, os vereadores que recuaram na defesa das atribuições da Casa Legislativa e autorizaram que o Executivo possa legislar por Decreto, “responderão por seus atos” e, considerando a proximidade das eleições municipais de 2020, previstas para o dia 4 de outubro do próximo ano, a população brumadense terá como separar aqueles que representaram os interesses da coletividade dos que se preocuparam apenas em “fazer o jogo do Poder Executivo”.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos (PDT) reagiu em defesa da Casa e promete, inclusive, ir à Justiça contra o prefeito por usurpação e poder. Foto: Lay Amorim/ Blog Achei Sudoeste.

Leonardo Vasconcelos não confirmou, mas uma fonte do JS com livre trânsito no gabinete do pedetista confirmou que ele vai cumprir o que havia prometido e acionar a Justiça para tentar derrubar a Lei Municipal 1.873/19 da forma como foi sancionada e para acionar o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos por “usurpação do poder”.

A reportagem do JS tentou insistentemente, nos dias 8 e 9, ouvir o vereador Leonardo Quinteiro Vasconcelos, que segundo sua Assessoria, teria viajado para Salvador, mas ele não atendeu e nem retornou as ligações feitas para seu telefone móvel celular [77 99923-**19].

Jornal do Sudoeste

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