Senado aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas
Texto segue para Câmara Por: Marcelo Brandão/Agência Brasil O Senado aprovou hoje (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, impede a extinção de tribunais de contas de estados e municípios. O texto estabelece que esses tribunais são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública, garantindo … Ler mais

