Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) identificou irregularidades na execução dos programas Criança e Adolescente e Proteção Social, desenvolvidos pelo governo estadual, entre as quais estão a ausência de um plano de assistência social, carência de instrumentos normativos para a política de assistência social, falta de um sistema de monitoramento e avaliação própria e, consequentemente, inexistência de interlocução entre medidas socioeducativas em meio fechado e a assistência social. Diante das evidências auditoriais, o Plenário do TCE/BA determinou à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) a elaboração de um Plano de Ação contendo os nomes dos responsáveis e os prazos para a implementação das ações e recomendações propostas pela equipe auditorial.
Realizada pela 7ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA, a auditoria buscou avaliar em que medida os compromissos, metas, entregas e ações orçamentárias previstos para os Programas Criança e Adolescente e a Proteção Social foram realizados, a fim de identificar se as unidades da SJDHDS cumpriram com suas competências institucionais. Além de identificar o reflexo da atuação estadual nos serviços socioassistenciais prestados pelos municípios, bem como se o Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) têm atuado de forma a contribuir para o desenvolvimento satisfatório das duas políticas.
