Câmara Municipal de Vitória da Conquista inicia discussão sobre nova Política de Habitação de Interesse Social

POR REDAÇÃO JS * (redacao@jornaldosudoeste.com)

Vitória da Conquista deu um passo importante na manhã da última sexta-feira (20), ao iniciar o debate sobre a proposta de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). O presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro da Silva Filho (PL), deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que visa substituir o modelo atual, vigente desde 1991 e 2003, por uma legislação alinhada às diretrizes federais do Estatuto da Cidade e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

A Proposta prevê a criação de instrumentos que busquem garantir maior segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e maior transparência nos critérios de atendimento às famílias de baixa renda. Entre esses instrumentos estão a constituição de um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e a instituição de um Fundo Municipal específico para a área.

De acordo com o texto em análise, a nova política se estrutura em quatro eixos principais: provisão habitacional, incluindo a construção de novas unidades, requalificação de imóveis e oferta de lotes urbanizados; intervenção em assentamentos, com urbanização e regularização fundiária de áreas já ocupadas; melhoria habitacional, promovendo reformas em moradias precárias, com foco em saneamento, segurança e acessibilidade; e assistência técnica, oferecendo suporte multidisciplinar às famílias beneficiadas em todas as fases dos Programas.

Dentre as novidades presentes na proposta, destacam-se o Benefício de Locação Social, que oferece subsídio para aluguel em áreas valorizadas, e a Bolsa Moradia, auxílio financeiro temporário destinado a famílias em situação de risco ou em processo de remoção. O público-alvo prioritário são famílias com renda mensal de até três salários mínimos, com atenção especial a mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade social. Além disso, o Projeto prioriza a titularidade feminina nos contratos de propriedade, buscando promover maior equidade no acesso à moradia.

O vereador Ivan Cordeiro (PL) ressaltou a importância do processo de análise pelo Legislativo para garantir a viabilidade técnica e política da proposta. Segundo ele, o papel da Câmara Municipal não se limita a aprovar iniciativas do Executivo, mas envolve também promover debates com a sociedade, revisar detalhes e assegurar que os instrumentos criados – como o Fundo Municipal e o Conselho de Habitação de Interesse Social – sejam efetivos e operem com o rigor necessário. “Nosso dever é garantir que esta Lei traga soluções concretas para o enfrentamento do déficit habitacional, sempre com transparência e responsabilidade fiscal”, afirmou o presidente da Casa Legislativa.

Ivan Cordeiro destaca que a expectativa é que, após análise e possíveis ajustes, o Projeto avance para votação, representando um passo importante na política habitacional da cidade e na promoção do direito à moradia digna para os conquistenses.

Foto: Secom/CMVC