Câmara Municipal de Vitória da Conquista inicia discussão sobre nova Política de Habitação de Interesse Social

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POR REDAÇÃO JS * (redacao@jornaldosudoeste.com)

Vitória da Conquista deu um passo importante na manhã da última sexta-feira (20), ao iniciar o debate sobre a proposta de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). O presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Cordeiro da Silva Filho (PL), deu início à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que visa substituir o modelo atual, vigente desde 1991 e 2003, por uma legislação alinhada às diretrizes federais do Estatuto da Cidade e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

A Proposta prevê a criação de instrumentos que busquem garantir maior segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e maior transparência nos critérios de atendimento às famílias de baixa renda. Entre esses instrumentos estão a constituição de um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e a instituição de um Fundo Municipal específico para a área.

De acordo com o texto em análise, a nova política se estrutura em quatro eixos principais: provisão habitacional, incluindo a construção de novas unidades, requalificação de imóveis e oferta de lotes urbanizados; intervenção em assentamentos, com urbanização e regularização fundiária de áreas já ocupadas; melhoria habitacional, promovendo reformas em moradias precárias, com foco em saneamento, segurança e acessibilidade; e assistência técnica, oferecendo suporte multidisciplinar às famílias beneficiadas em todas as fases dos Programas.

Dentre as novidades presentes na proposta, destacam-se o Benefício de Locação Social, que oferece subsídio para aluguel em áreas valorizadas, e a Bolsa Moradia, auxílio financeiro temporário destinado a famílias em situação de risco ou em processo de remoção. O público-alvo prioritário são famílias com renda mensal de até três salários mínimos, com atenção especial a mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias em vulnerabilidade social. Além disso, o Projeto prioriza a titularidade feminina nos contratos de propriedade, buscando promover maior equidade no acesso à moradia.

O vereador Ivan Cordeiro (PL) ressaltou a importância do processo de análise pelo Legislativo para garantir a viabilidade técnica e política da proposta. Segundo ele, o papel da Câmara Municipal não se limita a aprovar iniciativas do Executivo, mas envolve também promover debates com a sociedade, revisar detalhes e assegurar que os instrumentos criados – como o Fundo Municipal e o Conselho de Habitação de Interesse Social – sejam efetivos e operem com o rigor necessário. “Nosso dever é garantir que esta Lei traga soluções concretas para o enfrentamento do déficit habitacional, sempre com transparência e responsabilidade fiscal”, afirmou o presidente da Casa Legislativa.

Ivan Cordeiro destaca que a expectativa é que, após análise e possíveis ajustes, o Projeto avance para votação, representando um passo importante na política habitacional da cidade e na promoção do direito à moradia digna para os conquistenses.

Foto: Secom/CMVC

20 comentários em “Câmara Municipal de Vitória da Conquista inicia discussão sobre nova Política de Habitação de Interesse Social”

  1. Продаван молчит, что будет дальше не известно, мне сделал но не все.отписался, жду результатов кокс, меф, шиш, гаш а не может быть что они с реагентом перепутали? я вот пробовал правда не здесь, она желтоватая былаВсем ровным магазинам тройной пролетарский УРА! И чтобы они всегда такими оставались :good:

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