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Legalidade das blitz para cobrança do Ipva é questionada em Vitória da Conquista

Desde meados de novembro do ano passado, o Governo do Estado, através das Secretarias de Estado da Administração e da Segurança Pública, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA) e da Polícia Militar, está intensificando as blitzes em praticamente todos os 417 municípios para apreensão de veículos automotores com documentação irregular, principalmente os que não comprovam o pagamento do Ipva (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

A ação dos órgãos do Estado em Vitória da Conquista vem resultando na apreensão de diversos veículos (automóveis, utilitários e motocicletas). Segundo dados da 4ª Coordenadoria Regional de Trânsito (Ciretran), apenas nos dois últimos meses de 2017 foram apreendidos cerca de 800 veículos, com documentação irregular. O Coordenador da 4ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) – órgão da estrutura do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/BA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Administração da Bahia – Javan Rodrigues dos Santos, não detalhou quantos dos veículos apreendidos estavam com o pagamento do Ipva atrasado.  Ressaltou, no entanto, que as apreensões que estão sendo feitas não são apenas pelo atraso no pagamento do Ipva {Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores], mas sim por falta de documento de licenciamento, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (Crlv), que é o único de porte obrigatório, além da CNH [Carteira Nacional de Habilitação] do condutor, para evitar a apreensão do veículo. Entretanto, esclareceu que para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo é preciso estar com o pagamento em dia da Taxa de Licenciamento [hoje, valor fixo de R$ 112,00], do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat) [hoje no valor de R$ 45,72 para carros e utilitários e R$ 185,50 para motocicletas] e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (Ipva). Os veículos também podem ser apreendidos em caso de alteração de suas características ou que não apresentem condições de segurança (má conservação do carro, falta de equipamento obrigatório) para transitar.

Segundo o Coordenador da 4ª Ciretran, as blitzes que estão sendo realizadas desde novembro último em diversos municípios do Estado, inclusive Vitória da Conquista, fazem parte da Operação Paz no Trânsito, desenvolvida pelo Governo do Estado, através do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), com apoio da Polícia Militar, com objetivo de reduzir a criminalidade e retirar de circulação os veículos que “não estão aptos a circular nas vias públicas”. Segundo Santos, as ações (blitzes) estão sendo realizadas no município por agentes do Detran, de Salvador, uma vez que a 4ª Ciretran não tem Setor de Fiscalização.

Javan Rodrigues dos Santos destacou ainda que o Governo do Estado, desde o ano ´passado, terceirizou os serviços de guincho e pátio para armazenagem dos veículos apreendidos em toda a Bahia e que os valores teriam sido estabelecidos através de Projeto de Lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado.

Em Vitória da Conquista, de acordo com o Coordenador, os serviços de guincho e armazenamento dos veículos e motocicletas apreendidos é de responsabilidade da empresa Prisma Participações e Empreendimentos, com sede em Salvador, que foi vencedora de certame licitatório homologado em maio do ano passado, cujo proprietário não conhece.

A ação dos órgãos do Estado tem sido duramente criticada pelo advogado e vereador David Salomão dos Santos Lima (Sem Partido), que questiona a legalidade da apreensão de veículos por atraso no Ipva]. O parlamentar conquistense faz coro com juristas de todo o país que entendem que a irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais, David Salomão ressalta que, em determinadas situações, a apreensão do veículo pode até mesmo ensejar e justificar um pedido de indenização para o proprietário do carro ou da motocicleta.

“Não defendo que o cidadão deixe de cumprir suas obrigações. Existem procedimentos legais – execução fiscal, notificação – para que o Estado possa fazer a cobrança do Imposto e que assegura ao cidadão o direito de exercer o contraditório e formalizar uma repactuação da dívida. O que não pode é o Estado desrespeitar a Constituição Federal na sua sanha arrecadatória”, apontou o advogado e vereador conquistense David Salomão.

Segundo o vereador conquistense, já teria sido protocolada na Justiça uma Ação Popular, com pedido de liminar, solicitando a liberação de todos os veículos apreendidos por débito com o Ipva. “A prática ilegal e abusiva de apreensão do veículo como forma de coagir o cidadão, muitos dos quais utilizam o veículo para suas atividades profissionais, a pagar os tributos devidos não vai ficar sem resposta, pelo menos em Vitória da Conquista, pois vamos desenvolver todos os esforços possíveis e colocar nosso mandato na Câmara Municipal para denunciar e cobrar de todas as Entidades representativas da sociedade – OAB (Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil), CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Sindicatos e Organizações Não Governamentais – independente da orientação político-ideológica, além dos gestores e agentes públicos e da imprensa, não apenas para denunciar, mas para que o Estado não mais atropele a Constituição e respeite os cidadãos”, enfatizou o vereador, acrescentando que “veículo apreendido por Ipva atrasado é um abuso por parte da Administração Estatal e deve e vai ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis”.

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Redacão Jornal do Sudoeste

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