A estimativa é da Confederação Nacional dos Municípios. Entidade calcula que impacto orçamentário do piso apenas nas prefeituras será de R$ 10,5 bilhões neste ano
Por: Janine Gaspar/Brasil 61
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (12), o Projeto de Lei n° 14.581, de 2023, que abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados e municípios o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Na avaliação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a medida não garante pagamento do piso aos profissionais.
Segundo cálculos da confederação, o valor sancionado “não paga ⅓ do piso dos profissionais de saúde que atuam nos Municípios”. Em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, a CNM também questionou a continuidade do auxílio por parte do governo federal para o pagamento do piso salarial à categoria. “Além disso, trata-se de recurso somente para 2023, não permanente para uma despesa continuada, não traz regulamentação sobre a forma de distribuição e transferência, e é destinado apenas aos profissionais da atenção especializada, ficando de fora os profissionais da atenção básica, como aqueles que atendem o Estratégia Saúde da Família”.
Ainda no comunicado, a CNM apresentou dados que corroboram a dificuldade orçamentária de atender ao piso proposto pelo governo federal. “Estimativas da entidade mostram que o impacto do piso apenas aos Municípios será de R$ 10,5 bilhões neste ano. No entanto, a Lei 14.581/2023 se limitou a destinar R$ 3,3 bilhões aos Entes locais, apesar de ser a esfera municipal que absorve o maior impacto financeiro com a instituição do piso. Destaca-se que os Municípios possuem em seu quadro mais de 589 mil postos de trabalho da enfermagem e, com a vigência da medida, correm o risco de reduzir 11.849 equipes de atenção básica, desligar mais de 32,5 mil profissionais da enfermagem e, consequentemente, desassistir quase 35 milhões de brasileiros”.
Para o vice-prefeito de Cristais (MG), Leonardo Oliveira, o governo precisa criar algum tipo de compensação quando decide aumentar as despesas que atingem diretamente os municípios, “porque é aqui, na ponta, nos municípios, que as coisas acontecem”. Para o gestor, o ideal é que seja refeito o cálculo dos valores repassados pela União, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
“Se a gente não conseguir um aumento [do FPM], também não consegue pagar o piso dos enfermeiros, o piso dos professores e demais pisos que virão pela frente”.
Critérios para repasses
O Ministério da Saúde publicou uma portaria que define os critérios para repasse dos recursos. Os valores serão liberados via crédito especial para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), e serão divididos entre as mais de 5,5 mil cidades brasileiras e 27 unidades federativas. Segundo divulgou o Ministério, “o rateio levou em conta o perfil econômico e regional das cidades para garantir que todas elas recebessem um percentual mínimo de recurso. Também foi aplicado um fator de correção à divisão, beneficiando progressivamente os locais com menor Produto Interno Bruto (PIB) per capita”.
Valores e contingente
De acordo com a Lei n° 14.434, o novo piso salarial dos enfermeiros contratados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750; os técnicos de enfermagem recebem no mínimo R$ 3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras R$ 2.375. O piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
O levantamento mais recente do Conselho Federal de Enfermagem aponta que, atualmente, há mais de 2,8 milhões de profissionais do setor no país. São 693 mil enfermeiros, 450 mil auxiliares de enfermagem e 1,66 milhão de técnicos de enfermagem.
Histórico
O piso da enfermagem foi criado em 2022. A proposta foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o pagamento, alegando não haver recursos disponíveis no Orçamento.
A partir de reivindicações da categoria da enfermagem, o atual governo apresentou novo projeto. Mesmo diante da promessa de que os recursos estão assegurados, a movimentação provoca reações nas três esferas de governos – federal, estadual e municipal.
Foto de capa: Ventura/Agência Brasília/Divulgação
Es gelten dieselben Umsatzbedingungen wie beim regulären Neukundenbonus.
Aufgerufen sind 50 % bis 500 EUR sowie 200
Freispiele (vier 50er Pakete). Alternativ zum klassischen Neukundenbonus gibt es einen VIP-Willkommensbonus.
Videopoker, Roulette, Blackjack, Baccarat und andere Tischspiele sind ausgenommen. Für
dritte Einzahlung sind 30 EUR für das Bonusgeld, jedoch 50 EUR für das Bonusgeld und die Freispiele (vier 25er Pakete) notwendig.
Im Angebot sind neben Slotmaschinen auch RNG basierte Tisch- und Kartenspiele, Jackpots und eine Livedealer Abteilung (letztere sehen wir uns im nächsten Kapitel genauer an).
Dazu gehört die Möglichkeit, den Kundenservice zu kontaktieren und das Spielkonto für einen bestimmten Zeitraum
stillzulegen. Die Tochter verfügt nicht über
eine eigene Glücksspiellizenz, sondern dient als interne Zahlungsabwicklerin. Ist im Staat Curacao
ansässig und ebenda für den Glücksspielbetrieb lizenziert.
Erfolgt darüber ein Einkauf, erhalten wir eine Provision ohne Mehrkosten für Sie.
Denn das maximale Gewinnlimit beim Willkommensbonus ist auf 500€ beschränkt.
Dieser setzt jedoch eine Mindesteinzahlung von 500€ voraus.
Zusätzlich kannst du auch den Hugo Casino VIP Willkommensbonus in Anspruch nehmen.
References:
https://online-spielhallen.de/top-9-online-casinos-in-deutschland-2025-testsieger-boni/
The Ville Casino online mobile platform is compatible with both iOS and Android devices, ensuring a seamless
gaming experience on the go. The casino’s systems
are designed to support multi-platform access, enabling seamless integration of new games and updates.
The Ville Townsville Casino utilizes reliable and well-known gaming software providers to deliver a quality gaming experience.
The Reef Hotel Casino supports safer gambling.
Perfectly positioned alongside Trinity Inlet with stunning Inlet, mountain & city
views, the five star Pullman Reef Hotel Casino is Tropical North Queensland’s most prestigious hotel.
Hotel resort accommodation and world-class cuisine in relaxed, tropical surrounds built for leisure-seekers.
A hit at all parties, one of the easier games to get everyone involved.
The gambling laws that regulated Queensland casinos will put in place to protect the players and the casinos.
Whether you’re looking for a Vegas-style casino or a reserved gambling experience casino in Queensland, Australia will offer you that.
This program enhances the guest experience by making loyalty
a tangible benefit that extends beyond the gaming floor,
rewarding players for engaging with all aspects of the resort.
It’s a low-pressure game that doesn’t require the same level of strategy as poker or table games,
but still offers the thrill of waiting for your numbers to be called.
Poker enthusiasts will find plenty to enjoy at
The Ville Resort Casino, where live poker tables offer a chance to engage
in one of the world’s most beloved card games.
References:
https://blackcoin.co/dunder-bonus-best-offer-for-2025/
Golden Star is the third-best in our list of live dealer casinos.
Joo Casino is among our favorite live casinos,
offering 21 quality titles from amazing software providers like LuckyStreak and Atmosphera.
Take a look at our top Australian live dealer casinos, and try out whichever option suits your needs best.
Any Australian live casino you will find on our list of offers is amazing.
This easy and smart trick saves plenty of time that you
would’ve spent researching this info by yourself.
However, do mind the pitfalls that are hidden behind a
magic “no deposit.” Also, you cannot but rejoice obtaining a
good bonus by having to perform only a couple of basic actions in the process
registration. Play only in a licensed casino and
in legal jurisdictions.
Upon registration at Snatch Casino, first-time players are welcomed
with a straightforward process to activate their 50 free spins.
Although our list consists of the top offers, it is for
you to pick the best no deposit casino in Australia for yourself
based on which offer you find most enticing.
We have ranked the best no deposit casinos for you in the table below.
All that is left is for you to pick whichever Aussie casino no deposit bonus you prefer
and get into the action. In addition to bonus offers, we also recommend taking a look at no deposit bonus codes for Australians.
We’ve gathered a list of pros and cons of no deposit offered by by virtual casinos.
casino mit paypal einzahlung
References:
healthjobslounge.com
online casino accepts paypal us
References:
towerclimbers.work
us poker sites that accept paypal
References:
rentologist.com
online casino that accepts paypal
References:
https://www.chdlrrhd.site/bbs/board.php?bo_table=free&wr_id=1807