Iniciativa do Poder Executivo visa modernizar legislação e regularizar modalidade de apostas esportivas
Por Cristiane Pinheiro/Tamer Comunicação
Uma Proposta de Lei Ordinária nº 3626/2023, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada ao Congresso Nacional, trazendo modificações na legislação de promoções comerciais e introduzindo novas regulamentações para o mercado de apostas esportivas de quota fixa.
Dentre as alterações, destaca-se a isenção do procedimento de autorização para ações promocionais que distribuam prêmios de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, permanece a necessidade de comunicar previamente o Ministério da Fazenda sobre tais ações, além de cumprir as obrigações tributárias correspondentes.
Esta iniciativa faz parte do compromisso do Estado em reduzir a burocracia e atualizar a legislação dos anos 70 para atender às demandas das novas mídias, tecnologias e à dinâmica do mercado atual.
Apesar da dispensa de autorização, as empresas ainda devem seguir as responsabilidades estabelecidas na lei, considerando o papel fiscalizador do Ministério da Fazenda. Ainda, o projeto traz mudanças na tabela de taxa de fiscalização, estabelece a pena de advertência, define reincidência e detalha a suspensão do processo através de termo de ajustamento de conduta.
No contexto das apostas esportivas, o Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação infralegal, já está trabalhando na elaboração de uma Portaria que abordará os procedimentos para implementar a nova modalidade de apostas. Também está sendo proposta a criação da Secretaria de Prêmios e Loterias dentro do Ministério da Fazenda para supervisionar a regulamentação, fiscalização e monitoramento das apostas de quota fixa e promoções comerciais.
Dessa forma, a Proposta de Lei inclui mecanismos de segurança e integridade nas apostas, regras para veiculação de publicidade e destinação de prêmios prescritos. A proposição aguarda o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e será tramitada em regime de urgência.