O Direito à Pensão por Morte dos dependentes do falecido que estava inadimplente com a Previdência Social
Sobre o conceito da pensão por morte, trata-se de um benefício pago aos dependentes do segurado, mulher ou homem, que vier a óbito, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. A pensão por morte é uma prestação de pagamento continuado, que … Ler mais


