A dificuldade de cassar mandato político
A imoral prerrogativa constitucional que confere somente ao Congresso o poder de cassar o mandato de um parlamentar por cometimento de ilegalidade, à vista de qualquer cidadão de mediana cultura, constitui-se de medida irrazoável que fere o princípio da igualdade de tratamentos. Todos os demais infratores condenados são obrigados a cumprir as determinações judiciais. Os parlamentares, … Ler mais