Horas extras: TST decide direito à doméstica por falta de controle de jornada

Publicado em

WhatsApp
Facebook
Copiar Link
URL copiada com sucesso!

Especialista explica que Tribunal está em consonância com legislação vigente e que o empregador precisa fazer gestão de horários de trabalhadores

POR BIANCA MINGOTE – AGÊNCIA BRASIL 61

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma trabalhadora doméstica de Natal (RN) deve receber pelas horas extras trabalhadas. A mulher foi contratada após a vigência da Lei das Empregadas Domésticas (Lei Complementar 150/2015), que exige o registro de jornada. 

Nesse caso, os empregadores não apresentaram o controle de ponto da trabalhadora – o que justificou a condenação dos empregadores de forma unânime.

O contrato foi formalizado em junho de 2023 e a doméstica atuava em duas residências de um casal divorciado e cuidava de um canil comercial mantido pela empregadora. A trabalhadora disse na ação que tinha uma jornada das 7h às 17h. Já os empregadores negaram a realização de horas extras.

O gestor de relações trabalhistas do PG Advogados, de São Paulo (SP), Rodrigo Marques, salienta que a decisão do TST está de acordo com a legislação vigente e que o empregador precisa fazer a gestão de horários dos trabalhadores.

“O que a gente vê é que o TST está em consonância com a legislação aplicável, com a legislação atual das empregadas domésticas e até com a legislação trabalhista de uma forma geral. Numa relação empregatícia doméstica, os empregadores devem observar os seus regramentos específicos, principalmente porque, via de regra, estamos de frente com trabalhadores que são hipossuficientes”, diz.

O especialista explica que a CLT estabelece que é preciso de uma quantidade mínima de funcionários para ter um controle de jornada. Já no caso de contrato de trabalho doméstico, o empregador deve realizar o controle de jornada do empregado.

O relator no TST, ministro Augusto César, reforçou que desde a Lei das Domésticas o registro de jornada é obrigatório – independentemente do número de empregados.

Marques sugere como o controle de horários pode ser feito. Ele afirma que a iniciativa busca garantir os direitos dos trabalhadores e evitar possíveis problemas na justiça pelo contratante.

“Com um controle de jornada, olhando para o lado do empregador, o mais fácil e menos custoso é uma folha de ponto, onde o próprio empregado anota o horário de entrada e saída e intervalos para repouso e alimentação. Sugere-se que ele faça sempre, diariamente, uma rubrica nessas marcações. E, no final do mês, antes de fechar a sua remuneração, que faça a conferência  e a assinatura no controle de ponto. Olhando para o lado do empregador, isso vai dar muito mais segurança numa eventual trabalhista”, ressalta.

Residir no trabalho

Nos casos em que o trabalhador doméstico reside no local de trabalho, Marques pontua que é necessário seguir horários e não ter dedicação aos serviços o dia inteiro. Segundo ele, o registro de jornada nesse cenário é essencial para evitar condenações trabalhistas.

“Morar no local do trabalho não significa estar à disposição 24 horas por dia. Inclusive, nessas hipóteses, precisa sim ter o registro do controle de ponto, do controle de jornada, e isso auxilia numa eventual ação trabalhista a redução do passivo, uma possível negociação de acordo, porque se não tiver esse controle de jornada, certamente a justiça vai considerar como válida a jornada, uma presunção de veracidade da jornada informada pelo reclamante, pelo empregado doméstico”, diz o advogado.

Foto: Freepik

134 comentários em “Horas extras: TST decide direito à doméstica por falta de controle de jornada”

  1. Throughout the great design of things you’ll secure an A for hard work. Where you misplaced me personally was first in the particulars. As they say, the devil is in the details… And it couldn’t be more accurate in this article. Having said that, permit me reveal to you just what did do the job. Your authoring can be very powerful which is most likely why I am taking the effort in order to opine. I do not make it a regular habit of doing that. Second, despite the fact that I can easily notice the leaps in reason you come up with, I am not necessarily certain of how you seem to unite the details which inturn produce the final result. For right now I will, no doubt subscribe to your position but hope in the future you link your dots better.

    Responder
  2. Admiring the persistence you put into your website and in depth information you present. It’s nice to come across a blog every once in a while that isn’t the same outdated rehashed information. Great read! I’ve bookmarked your site and I’m including your RSS feeds to my Google account.

    Responder
  3. My developer is trying to convince me to move to .net from PHP. I have always disliked the idea because of the expenses. But he’s tryiong none the less. I’ve been using Movable-type on a number of websites for about a year and am nervous about switching to another platform. I have heard fantastic things about blogengine.net. Is there a way I can transfer all my wordpress posts into it? Any kind of help would be really appreciated!

    Responder
  4. Neben der französischen Variante auch das selten zu findende German Roulette.
    Wie allgemein üblich, herrscht im Großen Spiel an den Tischen striktes Rauchverbot,
    dafür ist das Rauchen an der Bar und in einem separaten Bereich im Automatenspiel erlaubt.
    Aufgrund der Verbindung zu Westspiel gibt es lebensverändernde Jackpots von bis zu 1 Million Euro zu gewinnen.
    Zum Lineup gehören neben den klassischen Walzen-Slots auch Video Poker, elektronisches Roulette, Blackjack und
    Bingo sowie Keno und eine Multi-Roulette mit zwölf Touchscreens.

    Weitere Informationen finden Sie auf der Website
    der Stadt Enschede oder im Veranstaltungskalender des Flughafens Twente.
    Van Heekplein finden regelmäßig zusätzliche Märkte statt.
    In der Stadt finden viermal pro Woche Märkte statt.

    Außerdem finden Sie hier einen Pets Place und Toychamp. Denken Sie zum Beispiel an Geschäfte wie Flying Tiger,
    Pandora und Dedoles. In der Walstraat finden Sie gemütliche Restaurants aus
    allen Ecken der Welt.
    Das Casino Bremen befindet sich in attraktiver
    Lage an der Weserpromenade Schlachte, die zugleich die Vergnügungsmeile in der Hansestadt ist.

    Aber selbst wer ohne zu spielen einfach nur das besondere und traditionelle Casino-Flair
    in Bad Ems erleben will, ist herzlichst eingeladen und willkommen. Beispielsweise
    wird im denkmalgeschützten Gebäude kein Poker mehr angeboten. Das spiegelt sich im überschaubaren Angebot
    an Casinospielen wider. Schließlich wurde erstmals 1720 im Kurhaus Glücksspiel betrieben. Da die Spielbank
    Duisburg aber sehr zentral gelegen und der Hauptbahnhof nur fünf Minuten zu Fuß
    entfernt ist, bietet sich auch eine Anreise mit öffentlichen Verkehrsmitteln an.

    References:
    https://online-spielhallen.de/kingmaker-casino-test-spiele-boni-auszahlungen/

    Responder
  5. Every week, 150 winners split a €5,000 cash prize pool
    and 5,000 free spins just by playing their favorite slot games.
    I’ve played at a lot of online casinos, but if
    there’s one place that truly gets it right, it’s BitStarz.
    BitStarz Casino is a favorite among online casino fans, especially
    those who love crypto gaming. The casino was designed by players for players and they know what
    it’s like to love the game. The main reason why players take advantage of the BitStarz free bonus codes is because they want to
    get their hands on bonus cash or free spins. Best advice is to never select
    an online casino based on these bonuses.

    One of my favorite casinos to say the least. Only down side it the wagering on the bonuses.

    Also there are nice bonuses through the week. I have never
    violated any rules of the casino game. I rarely play with
    crypto so that really caught me off guard, especially since I
    never got any communication about this change.

    References:
    https://blackcoin.co/mr-o-the-best-crypto-casino/

    Responder
  6. Our customer support operates 24/7 with professional agents.
    Dolly Casino is fully optimised for mobile browsers. 2025 © Dollycasino.com All rights reserved.
    Dollycasino.com only accepts customers over 18
    years of age. You can reach us anytime through Live Chat for instant help, or send
    us an email and we’ll get right back to you.

    Whether it’s a simple query or something more
    urgent, our friendly support agents are here to assist you—quickly, professionally, and with a smile.

    Players are notified in advance of any standard payment system fees that
    may apply. Specific odds for each category are specified in the welcome bonus terms and
    conditions. Information about future releases will appear on the official casino
    website. Currently, an adapted mobile version of the site with full functionality is available.
    Maximum deposit amounts differ for bank cards, e-wallets
    and cryptocurrencies.

    References:
    https://blackcoin.co/keno-rules-explanation/

    Responder
  7. I have been surfing on-line more than three hours lately, but I never found any attention-grabbing article like yours. It is lovely value enough for me. Personally, if all website owners and bloggers made excellent content material as you probably did, the internet can be much more useful than ever before.

    Responder
  8. When I originally commented I clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now each time a comment is added I get four emails with the same comment. Is there any way you can remove me from that service? Thanks!

    Responder
  9. The NuStar Online App offers a mobile-optimized way to access platform features. Designed for smartphones and tablets, the app focuses on responsive controls, optimized layouts, and smooth performance for users who prefer mobile access.

    Responder
  10. Hiya, I am really glad I have found this info. Today bloggers publish just about gossips and web and this is actually annoying. A good web site with exciting content, this is what I need. Thank you for keeping this web site, I’ll be visiting it. Do you do newsletters? Can not find it.

    Responder
  11. I just wanted to type a comment so as to express gratitude to you for those amazing tactics you are placing here. My rather long internet lookup has finally been paid with awesome information to go over with my colleagues. I ‘d declare that we visitors are quite fortunate to live in a decent site with so many wonderful people with useful strategies. I feel extremely blessed to have come across your site and look forward to some more fabulous minutes reading here. Thanks a lot once again for a lot of things.

    Responder
  12. This is the right blog for anyone who wants to find out about this topic. You realize so much its almost hard to argue with you (not that I actually would want…HaHa). You definitely put a new spin on a topic thats been written about for years. Great stuff, just great!

    Responder
  13. Thanks , I’ve just been searching for information approximately this subject for a while and yours is the best I have found out so far. But, what in regards to the conclusion? Are you positive in regards to the source?

    Responder
  14. Hey There. I discovered your blog the use of msn. That is a really well written article. I will make sure to bookmark it and come back to learn more of your useful information. Thank you for the post. I’ll definitely return.

    Responder
  15. It is appropriate time to make some plans for the future and it’s time to be happy. I have read this post and if I could I wish to suggest you some interesting things or advice. Perhaps you could write next articles referring to this article. I wish to read even more things about it!

    Responder
  16. I am really inspired along with your writing skills and also with the layout to your weblog. Is this a paid theme or did you modify it your self? Either way stay up the nice quality writing, it is uncommon to peer a great blog like this one today..

    Responder
  17. I am not sure where you are getting your information, but great topic. I needs to spend some time learning more or understanding more. Thanks for excellent information I was looking for this info for my mission.

    Responder
  18. I definitely wanted to make a quick word in order to say thanks to you for the amazing techniques you are giving out on this site. My time consuming internet search has now been recognized with really good facts and strategies to share with my neighbours. I would assert that we visitors actually are quite endowed to exist in a fine network with many awesome individuals with useful basics. I feel truly lucky to have come across your entire website and look forward to tons of more enjoyable moments reading here. Thank you once more for a lot of things.

    Responder
  19. Unquestionably believe that which you said. Your favourite justification seemed to be on the internet the simplest factor to take note of. I say to you, I certainly get annoyed whilst other folks think about worries that they plainly do not understand about. You managed to hit the nail upon the top and also outlined out the whole thing without having side-effects , people can take a signal. Will probably be again to get more. Thanks

    Responder
  20. Thank you for some other wonderful article. The place else may just anyone get that kind of information in such a perfect way of writing? I’ve a presentation subsequent week, and I’m on the search for such information.

    Responder
  21. Superb blog! Do you have any tips and hints for aspiring writers? I’m planning to start my own blog soon but I’m a little lost on everything. Would you suggest starting with a free platform like WordPress or go for a paid option? There are so many options out there that I’m completely overwhelmed .. Any recommendations? Kudos!

    Responder
  22. Hiya very cool site!! Guy .. Beautiful .. Amazing .. I’ll bookmark your blog and take the feeds also…I am glad to seek out a lot of useful information right here within the publish, we need develop more techniques on this regard, thank you for sharing. . . . . .

    Responder
  23. Thanks for the sensible critique. Me and my neighbor were just preparing to do some research on this. We got a grab a book from our local library but I think I learned more from this post. I’m very glad to see such excellent info being shared freely out there.

    Responder
  24. Thank you for the sensible critique. Me & my neighbor were just preparing to do a little research about this. We got a grab a book from our area library but I think I learned more from this post. I’m very glad to see such excellent info being shared freely out there.

    Responder
  25. Very good blog you have here but I was wanting to know if you knew of any community forums that cover the same topics discussed here? I’d really love to be a part of community where I can get advice from other knowledgeable individuals that share the same interest. If you have any suggestions, please let me know. Many thanks!

    Responder
  26. Hi, I think your site might be having browser compatibility issues. When I look at your website in Safari, it looks fine but when opening in Internet Explorer, it has some overlapping. I just wanted to give you a quick heads up! Other then that, fantastic blog!

    Responder
  27. I have been surfing on-line more than three hours these days, yet I never discovered any attention-grabbing article like yours. It is beautiful value enough for me. Personally, if all webmasters and bloggers made good content material as you did, the internet will likely be a lot more helpful than ever before. “Oh, that way madness lies let me shun that.” by William Shakespeare.

    Responder
  28. You really make it seem really easy with your presentation however I to find this matter to be really one thing which I think I would never understand. It kind of feels too complex and extremely vast for me. I am looking forward for your subsequent publish, I¦ll try to get the grasp of it!

    Responder
  29. This is the right blog for anyone who wants to find out about this topic. You realize so much its almost hard to argue with you (not that I actually would want…HaHa). You definitely put a new spin on a topic thats been written about for years. Great stuff, just great!

    Responder
  30. What i don’t understood is actually how you’re not actually much more well-liked than you might be now. You’re very intelligent. You realize thus significantly relating to this subject, produced me personally consider it from so many varied angles. Its like men and women aren’t fascinated unless it is one thing to do with Lady gaga! Your own stuffs excellent. Always maintain it up!

    Responder
  31. Good day! I could have sworn I’ve been to this site before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely delighted I found it and I’ll be bookmarking and checking back often!

    Responder
  32. Write more, thats all I have to say. Literally, it seems as though you relied on the video to make your point. You obviously know what youre talking about, why throw away your intelligence on just posting videos to your weblog when you could be giving us something enlightening to read?

    Responder
  33. There are certainly a whole lot of particulars like that to take into consideration. That could be a nice level to deliver up. I provide the ideas above as basic inspiration but clearly there are questions just like the one you bring up the place crucial thing might be working in sincere good faith. I don?t know if greatest practices have emerged round issues like that, but I am positive that your job is clearly identified as a fair game. Both boys and girls really feel the influence of just a moment’s pleasure, for the rest of their lives.

    Responder
  34. I was just looking for this information for a while. After 6 hours of continuous Googleing, finally I got it in your site. I wonder what is the lack of Google strategy that don’t rank this kind of informative websites in top of the list. Generally the top websites are full of garbage.

    Responder
  35. This blog is definitely rather handy since I’m at the moment creating an internet floral website – although I am only starting out therefore it’s really fairly small, nothing like this site. Can link to a few of the posts here as they are quite. Thanks much. Zoey Olsen

    Responder
  36. Just desire to say your article is as astonishing. The clarity in your post is just excellent and i could assume you are an expert on this subject. Well with your permission let me to grab your feed to keep up to date with forthcoming post. Thanks a million and please keep up the gratifying work.

    Responder
  37. After study a few of the blog posts on your website now, and I truly like your way of blogging. I bookmarked it to my bookmark website list and will be checking back soon. Pls check out my web site as well and let me know what you think.

    Responder
  38. Youre so cool! I dont suppose Ive learn something like this before. So good to find somebody with some unique ideas on this subject. realy thank you for starting this up. this website is one thing that is needed on the web, somebody with slightly originality. useful job for bringing something new to the internet!

    Responder
  39. I’m commenting to make you understand what a outstanding experience our daughter gained visiting your webblog. She came to understand a lot of issues, which include what it is like to possess a great teaching mindset to get most people with no trouble thoroughly grasp selected multifaceted issues. You really surpassed our own expectations. Thanks for showing these insightful, safe, educational and as well as cool guidance on the topic to Janet.

    Responder
  40. I have been exploring for a little bit for any high quality articles or blog posts on this kind of area . Exploring in Yahoo I at last stumbled upon this website. Reading this info So i am happy to convey that I’ve an incredibly good uncanny feeling I discovered just what I needed. I most certainly will make sure to don’t forget this website and give it a glance regularly.

    Responder
  41. Hi there just wanted to give you a brief heads up and let you know a few of the images aren’t loading properly. I’m not sure why but I think its a linking issue. I’ve tried it in two different web browsers and both show the same outcome.

    Responder
  42. I liked up to you will obtain performed right here. The comic strip is attractive, your authored material stylish. nevertheless, you command get got an edginess over that you want be handing over the following. ill definitely come further earlier once more as precisely the similar just about very frequently within case you shield this increase.

    Responder
  43. I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was wondering what all is needed to get set up? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very web smart so I’m not 100 certain. Any recommendations or advice would be greatly appreciated. Thank you

    Responder
  44. Just want to say your article is as surprising. The clarity in your post is simply excellent and i could think you are a professional in this subject. Fine with your permission let me to grasp your RSS feed to stay up to date with forthcoming post. Thanks 1,000,000 and please continue the gratifying work.

    Responder

Deixe um comentário para penetration testing and ethical hackers Cancelar resposta

Jornal Digital
Jornal Digital Jornal Digital – EdiÇÃo 757