Outubro Rosa: como receber o Auxílio-Doença em tratamento de Câncer

Inca estimou 73.610 novos casos este ano no país

POR ANA CRISTINA CAMPOS – AGÊNCIA BRASIL

No Outubro Rosa, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estimou 73.610 novos casos este ano no país. É o Câncer que mais mata mulheres no Brasil. As mulheres em tratamento pela doença têm o direito de receber o Auxílio-Doença ou o Benefício de Prestação Continuada.

A vice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Danielle Guimarães, destaca que o Câncer de Mama é uma das doenças que mais afetam mulheres no Brasil, impactando não apenas a saúde física e emocional, mas também a capacidade de trabalho e a segurança financeira das pacientes.

“Nesse contexto, conhecer os direitos previdenciários é essencial para garantir proteção social, dignidade e amparo durante o tratamento. A legislação brasileira oferece mecanismos específicos de amparo às mulheres acometidas pelo Câncer de Mama, entre eles o Benefício por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)”, diz a advogada.

Auxílio Doença

A lei prevê que o Auxílio-Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos

Segundo Danielle, o Auxílio por Incapacidade Temporária, conhecido como Auxílio-Doença, destina-se a seguradas que ficam temporariamente incapacitadas para exercer suas atividades profissionais devido ao Câncer de Mama ou aos efeitos do tratamento (cirurgias, quimioterapia, radioterapia e seus efeitos físicos e emocionais).

Ela explica, que, nos casos de Câncer, não há exigência de carência, conforme previsto no Artigo 26, inciso II, combinado com o Artigo 151 da Lei nº 8.213/91, que elenca as doenças graves.

Basta que a segurada mantenha a qualidade de segurada (empregada, contribuinte individual, doméstica, facultativa ou segurada especial);

Comprove a incapacidade para o trabalho, mediante laudos, atestados e relatórios médicos detalhados.

Aposentadoria por Incapacidade Permanente

Quando o Câncer de Mama é maligno e causa incapacidade total e definitiva para o trabalho, a segurada pode requerer a Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez), prevista no Artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

Também neste caso, não há carência mínima, bastando comprovar a incapacidade total e a qualidade de segurada. A concessão depende de perícia médica do INSS, que avaliará se a segurada está incapaz de exercer qualquer atividade profissional de forma definitiva.

“Estes benefícios garantem dignidade humana e segurança financeira às mulheres que estejam em tratamento enquanto durar a incapacidade ou não podem mais retornar ao mercado de trabalho devido à gravidade da doença”, afirma a advogada previdenciária.

Benefício

De acordo com Danielle, quem não contribui para o INSS e tem Câncer de Mama pode ter direito ao Benefício de Prestação continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei 8.742/93.

 Para ter acesso, é preciso comprovar a vulnerabilidade social e a deficiência causada pela doença. 

Requisitos para o BPC/LOAS

Impedimento de longo prazo: a doença deve causar tratamento temporário de longo prazo (com duração mínima de 2 anos) ou diagnóstico de doença grave ou deficiência definitiva.

Hipossuficiência econômica: a renda familiar per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Esse valor pode ser flexibilizado, levando em conta os gastos com a doença, como medicamentos e consultas.

Não ter outros benefícios previdenciários: Não é possível receber outro benefício previdenciário ao mesmo tempo. 

Como requerer os benefícios

O requerimento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais do INSS:

Site ou aplicativo Meu INSS

Telefone do INSS 135

A segurada deve reunir os seguintes documentos:

Identidade e CPF;

Comprovante de vínculo previdenciário (CTPS, carnês de contribuição, CNIS);

Laudos, exames e relatórios médicos que comprovem a doença e a incapacidade;

Relatório médico indicando o tempo estimado de afastamento (no caso do Auxílio-Doença).

No caso de negativa do INSS, a segurada pode interpor recursos pelas vias administrativa ou judicial.

“Os Benefícios de Incapacidade Temporária e Incapacidade Permanente representam mais do que uma compensação financeira. São instrumentos de proteção social, dignidade e cuidado com a saúde, permitindo que a mulher se dedique ao tratamento sem preocupações econômicas”, completa a advogada previdenciária.

A presidente da Comissão de Direito Médico da OAB-RJ, Carolina Mynssen, lembra que o paciente de câncer tem direito ao tratamento em até 60 dias.

“Se ela tem o diagnóstico, ela em até 60 dias tem o direito de iniciar o tratamento. Se isso não acontecer, tem que entrar com Ação Judicial. A pessoa também tem o direito de fazer o tratamento fora do seu município, caso não tenha especialista na sua cidade. O paciente com doença grave tem também tem o direito de acesso a medicamentos”, disse a advogada.

O portador de doença grave como Tuberculose Ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Esclerose Múltipla, Hepatopatia Grave, Neoplasia Maligna (Câncer), Cegueira, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Cardiopatia Grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia Grave, estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (Aids) ou contaminação por radiação tem o direito de sacar o Fundo do Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 A advogada da área médica também destaca que os portadores de doenças graves têm direito à isenção do imposto de renda no salário ou na aposentadoria.

“São muitos meses ou anos de tratamento, a pessoa, muitas vezes, não consegue retornar à atividade laboral. Assim, com a isenção do imposto de renda, ela passa a ter menos cortes no rendimento que obviamente vai ser impactado pela necessidade do tratamento”, disse Carolina.

Foto: © José Cruz/Agência Brasil