Parar a educação no Brasil

Pronto. É de se lamentar cenas e declarações protagonizadas pelos políticos brasileiros, nas últimas semana, após o anúncio do novo valor do piso nacional do magistério instituído pelo MEC (R$ 1.451,00) – o qual difere da quantia defendida pela CNTE (R$ 1.937,26) – expõe, de forma clara, as fragilidades do federalismo nacional e requer, imediatamente, ações do Estado no sentido de garantir o cumprimento da legislação e de viabilizar, em definitivo, uma política pública essencial para a qualidade da educação escolar, o que, obviamente, nos faz buscar uma efetiva união de esforços para fazer valer o Piso e a carreira do magistério. É importante salientar que a lei que efetiva o piso Salarial é de 2008,e, desde tal periodo, Estados não garantem que vão cumprir o novo piso salarial, inclusive a Bahia, e, consequentemente Brumado, que nem Plano Tem. Levantamento da mídia e de sindicatos categaoria por todo o Brasil mostra que ao menos 11 Estados não têm prazo para se adaptar. Entre eles, seis dizem que pretendem conceder o reajuste, mas sem saber quando. Cinco ainda analisam o impacto do reajuste no orçamento e não garantem se vão conseguir cumprir a medida. Das 27 unidades da federação, ao menos 11 não têm plano para que lei federal aprovada em 2008 seja cumprida. Governadores e prefeitos dizem haver dificuldades de caixa; professores ameaçam parar para que salário seja pago. O novo piso salarial foi calculado em R$ 1.451 -o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada semanal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado. Saliento que o MEC usa o gasto por aluno no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) como base para o aumento. Alguns governos querem o cálculo com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que fechou 2011 em 6,08%. Entre os Estados que ainda não sabem se conseguirão se adaptar, o caso mais grave é do Rio Grande do Sul, que tem o menor piso do país: R$ 791. No fim de fevereiro, o Estado chegou a fazer um plano para cumprir o piso antigo -mas só em 2014. A lei determina reajuste anual, mas não há punição para quem a descumpre -o que pode haver é um questionamento judicial. O que se cobra em âmbito estadual e municipal, é que governadores e prefeitos devem na letra da Lei assegurar a gestão financeira dos recursos vinculados à educação ao responsável direto das respectivas secretarias, à luz do art. 69, § 5º da Lei 9.394/96 (LDB). O funcionamento e a autonomia dos conselhos sociais de acompanhamento do Fundeb devem ser respeitados, a fim de auxiliar na fiscalização da gestão pública educacional. Queremos, assim, transparência das administrações em relação aos tributos arrecadados e aos gastos efetuados com a educação, para que o auxílio federal, se necessário, ocorra em bases republicanas, sem prejuízo aos entes que cumprem rigorosamente com os princípios da administração pública e com os preceitos legais da educação. Ao Congresso Nacional compete regulamentar a estrutura cooperativa da educação entre os entes federados, preferencialmente através da regulamentação do art. 23 da Constituição, que também deve prever espécie de intervenção federal nas hipóteses de as administrações deixarem de cumprir com seus deveres legais e constitucionais. É preciso, ainda, em consonância com o Plano Nacional de Educação, garantir mais recursos para a educação – ao menos 10% do PIB, durante a próxima década -, o que deverá ocorrer tanto pela realocação ou majoração dos recursos vinculados, como pela destinação de parcela oriunda das riquezas do pré-sal (no mínimo 50%) e maior participação da União no financiamento da educação básica (dos 5,2% do PIB investidos atualmente na educação, a parcela da União, detentora de maior parte do bolo tributário, corresponde a pouco mais de 1%). É isso: para que a pauta da valorização da educação as avance no Congresso e se efetive nas administrações públicas, será necessário colocar na mesa de negociação, além das questões tratadas acima, a necessidade de se estabelecer um parâmetro mínimo para as carreiras do magistério público escolar em todo país, como forma de dimensionar (com justiça e equidade) a parcela de suplementação da União para a garantia do padrão mínimo de qualidade educacional e, consequentemente, para o piso e a carreira do magistério.  Aqui na base, cabe a nós e as entidades que lutam pela valorização de trabalhadores da educação se mobilizar.  Eis aí a prévia da greve nacional que acontecerá nos dias 14, 15 e 16, nas redes estaduais e municipais de ensino. Participe e ajude a divulgar a mobilização. Use a (hashtag #Opisoelei em todas as suas mensagens). Vamos mostrar que valorizar a educação é respeitar os direitos dos trabalhadores.

Júlio César Cardoso

Júlio César Cardoso

Bacharel em Direito e servidor federal aposentado. Balneário Camboriú-Santa Catarina.
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